artigo superendividamento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA. A realização de prova pericial no medidor mostra-se indispensável para configuração da fraude no consumo de energia elétrica, já que constitui a única prova técnica hábil a evidenciar irregularidades no equipamento a comprovar um efetivo desvio de energia. Assim, sendo indispensável à realização de prova pericial para comprovação da fraude, reconhece-se a legalidade no comportamento adotado pela concessionária ao encaminhar o medidor apreendido à realização de perícia, sem que isso implique nulidade da prova colhida, já que o laboratório que realizou a perícia (LABELO) não compõe a relação processual, inexistindo qualquer indício de parcialidade em seu laudo. Portanto não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o laudo produzido pelo LABELO é idôneo e apto a comprovar a fraude. HISTÓRICO DE CONSUMO. Por outro lado, pondera-se que a fraude restou evidenciada pelo histórico de consumo juntado aos autos, já que houve queda significativa no consumo após a constatação da irregularidade em fevereiro de 2007. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO. Destaco que altero meu posicionamento, passando a entender que o recálculo deve adotar a média apurada dos três (3) maiores consumos no período de doze (12) meses anteriores a irregularidade, conforme dispõe o artigo 130, III, da Resolução nº 414/2010. No caso,…

VII. Da antecipação de tutela Excelência. Tem-se que a situação enfrentada pela requerente é extremamente difícil. Além do mais, existe o receio de que o fornecimento de energia elétrica seja interrompido a qualquer momento, privando a requerente de um bem essencial que não pode faltar. A gravidade da situação se mostra devidamente configurada, sendo o dano irreparável é conseqüência da gravidade. Sendo assim, encontra amparo a pretensão de Tutela Antecipada, nos termos do art. 273,…

originou a eventual diferença na medição nunca fora periciado. Sendo a aferição da perda energética apurada de forma unilateral por informações fornecidas exclusivamente pela Apelada, culminou em laudo pericial tendencioso e benéfico à Apelada apurando valores superiores ao gasto energético ordinário do estabelecimento. Ante a impossibilidade técnica de apuração da correição da medição a imposição ao consumidor de um valor imaginário e exorbitante para pagamento se torna medida…

Centro – Porto Velho – RO, CEP 78916-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº 05.914.650/0001-66, na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo o quanto segue: DOS FATOS Em 30 de setembro de 2011, uma equipe da CERON esteve no imóvel do requerente alegando que se tratava de uma visita para avaliar o funcionamento do medidor de energia elétrica, ocasião em que retiraram o medidor instalado de n° TFE09807773, ano de fabricação 2007, modelo…

sentença para que se adéque tal qual está contida nos pedidos da inicial que consta em anexo nos autos. Alega que não houve qualquer mácula causada pelo apelante no equipamento que mede a energia, motivo pelo qual não pode ser obrigado a pagar conta que não deu causa. Assevera que a elaboração de laudo do medidor de sua unidade consumidora foi feita de modo unilateral, sem a presença do consumidor e sem qualquer intimação para que acompanhasse a feitura de…

por ser o autor pobre na forma da lei e estar impossibilitado de arcar com custas e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família. Como prova da verossimilhança da sua alegação faz juntada de contrato de isenção de honorários celebrado com seu patrono bem como faturas de energia em valores modestos que comprovam a pobreza alegada. SÍNTESE FÁTICA O autor é proprietário de um imóvel residencial na Rua Castro Alves, nº 155, Alto do Cocar,…

(doc. 01/06) com escritório profissional localizado na Av. Dr. José Anselmo, 1.507, centro, nesta cidade, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo e praxe, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO .........., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Colares Moreira, n° 477, Renascença II, São Luís - MA, na pessoa do seu representante legal, com escritório…

DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 25/03/2011 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM RELOGIO MEDIDOR DE CONSUMO. LAUDO UNILATERAL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. A responsabilidade é objetiva nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição da República por ser a Ré concessionária de serviço público bem como decorrente da relação de consumo estabelecida…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE __________ - RJ URGENTE (corte de energia) WÁGNER DA LUZ, brasileiro, casado, mecânico, portador da cédula de identidade nº XXXXXXX, inscrito no CPF sob o XXXXXXX (doc.01) e sua esposa SHEILA APAGÃO, brasileira, casada, cabeleireira, portadora da cédula de identidade nº XXXXXXX , inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX (doc.02), domiciliados nesta comarca e residentes na rua Estou no Escuro, Nova Iguaçu, CEP:…

MATERIAL contra ..... – empresa situada a ...... – cidade – UF, ....., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº ......, na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo o quanto segue: DOS FATOS Em 13 de março de 2014, uma equipe da .....esteve na residência da Requerente, alegando que se tratava de uma visita para avaliar o funcionamento do medidor de energia elétrica, ocasião em que retiraram o medidor instalado de n° ....., ano de…