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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA. A realização de prova pericial no medidor mostra-se indispensável para configuração da fraude no consumo de energia elétrica, já que constitui a única prova técnica hábil a evidenciar irregularidades no equipamento a comprovar um efetivo desvio de energia. Assim, sendo indispensável à realização de prova pericial para comprovação da fraude, reconhece-se a legalidade no comportamento adotado pela concessionária ao encaminhar o medidor apreendido à realização de perícia, sem que isso implique nulidade da prova colhida, já que o laboratório que realizou a perícia (LABELO) não compõe a relação processual, inexistindo qualquer indício de parcialidade em seu laudo. Portanto não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o laudo produzido pelo LABELO é idôneo e apto a comprovar a fraude.
HISTÓRICO DE CONSUMO. Por outro lado, pondera-se que a fraude restou evidenciada pelo histórico de consumo juntado aos autos, já que houve queda significativa no consumo após a constatação da irregularidade em fevereiro de 2007.
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO. Destaco que altero meu posicionamento, passando a entender que o recálculo deve adotar a média apurada dos três (3) maiores consumos no período de doze (12) meses anteriores a irregularidade, conforme dispõe o artigo 130, III, da Resolução nº 414/2010. No caso, merece adoção do cálculo referido acima, já que mais benéfico ao consumidor do que aquele fixado na sentença, embora não seja a pretensão específica da parte apelante (média dos últimos doze meses).
CUSTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. Altero meu posicionamento, passando a entender que na hipótese de recuperação de consumo não faturado, onde o consumidor é responsável pela custódia do equipamento de medição, mostra-se exigível a cobrança adicional de custo administrativo referente a inspeção técnica