Direito civil

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ANALISTAS TRE E TRF
Disciplina: Direito Civil
Prof.: Brunno Giancoli
Aula nº. 01

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

Índice
1. Artigos Correlatos
1.1 Necessária diferenciação entre pródigos e superendividados em face dos tratamentos jurídicos
correspondentes.
2. Assista!!!
2.1 Quais são os pressupostos processuais de existência do processo civil?
2.2 O que se entende por pressupostosprocessuais negativos?
3. Leia!!!
3.1 Considerações sobre os requisitos de admissibilidade da ação e os pressupostos processuais
4. Simulados

1. ARTIGOS CORRELATOS
1.1 NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRÓDIGOS E SUPERENDIVIDADOS EM FACE DOS
TRATAMENTOS JURÍDICOS CORRESPONDENTES
Autor: André Luis Parizio Maia Paiva - Advogado. Professor Universitário de Direito Constitucional e
ProcessualCivil. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil.

RESUMO
Este trabalho tem por escopo o estudo dos conceitos de pródigo e de superendividado em função do
tratamento jurídico diversificado que é dado a cada um em nosso sistema jurídico, prevendo-se a
interdição no primeiro caso e a possibilidade de revisão dos contratos firmados no segundo caso. Esta
distinção mostra-se relevante em faceda realidade social contemporânea, marcada pela completa
dominação do capitalismo e do consumo exagerado, que acaba por fazer com que grande parcela da
sociedade possua mais débitos do que créditos.
Palavras-chave: Pródigos. Superendividado. Diferenciação. Tratamento jurídico.

1 INTRODUÇÃO
Vivemos em uma sociedade marcada pelo constante convite ao consumo, onde as pessoas acabam poradquirir determinado produto ou contratar algum serviço mesmo que dele não necessite naquele
momento específico.
Assim, torna-se cada vez mais comum a existência de pessoas cujas despesas referentes a um
determinado período habitualmente superam as receitas daquele mesmo período. Partindo-se desta
premissa, tem-se que é uma constante o estado de insolvência, ainda que apenas de fato ou transitório,de grande parcela da sociedade.

Analista TRE e TRF– Direito Civil – Brunno Giancoli – Aula n. 01

Diante desta constatação faz-se necessário o estabelecimento de critérios objetivos e científicos para que
seja possível distinguir, com o maior grau de segurança possível, as pessoas consideradas "pródigas", e
com isso sujeitá-las à interdição judicial, visto que serão relativamenteincapazes, e aquelas que serão
consideradas como "superendividadas", cujo tratamento jurídico será menos severo, ensejando, inclusive,
a possibilidade de revisão de contratos e maiores benefícios na negociação de seus débitos.
2 PRÓDIGOS
A prodigalidade é causa de incapacidade relativa, prevista no Código Civil (Lei nº 10.406/02), no artigo
abaixo transcrito:
Art. 4º. São incapazes, relativamente acertos atos, ou à maneira de os exercer:
[...]
IV – os pródigos.
Segundo nos ensina o saudoso civilista Caio Mário (2006, p. 285), a origem desta espécie de incapacidade
é no Direito Romano que "considerando o patrimônio individual uma co-propriedade da família, capitulava
como prejudicial ao interesse do grupo familiar a dilapidação da fortuna".
O já citado civilista Caio Mário (2006, p.285) lembra que:
nosso direito pré-codificado restringia a capacidade daquele que dilapidava os seus haveres, mandando
que fosse apregoado o seu estado, para que ninguém comprasse ou com ele fizesse qualquer negócio.
Porém, nem o Código Civil de 1916 e tampouco o novo Código Civil de 2002 definiram a prodigalidade,
sendo possível, porém, encontrar este conceito na doutrina pátria especializada.Prodigalidade, segundo lecionam Pablo Stolze & Rodolfo Pamplona (2009, p.98):
trata-se de um desvio comportamental que, refletindo-se no patrimônio individual, culmina por prejudicar,
ainda que por via oblíqua, a tessitura familiar e social. Note-se que o indivíduo que desordenadamente
dilapida o seu patrimônio poderá, ulteriormente, bater às portas de um parente próximo ou do próprio...
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