Incidente de Insanidade Mental

1.1 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. O incidente de insanidade mental do acusado é uma das espécies de questões e processos incidentes, que tem por fim a apuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu. Havendo dúvidas sobre a integridade mental do acusado, pode o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar que este, seja submetido a um exame médico legal, conforme disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal. Poderá, também, o exame ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente, segundo o artigo 149, § 1º do Código de Processo Penal. Em ambos os casos é o juiz quem determina a instauração do incidente. No caso de haver dúvidas sobre a integridade mental do acusado e a necessidade da realização do exame médico legal, destaco a seguinte jurisprudência: O exame médico legal do acusado com vistas a determinação da imputabilidade há que resultar de análise do contexto probatório dos autos, a revelar a séria ou razoável dúvida a respeito de sua saúde mental. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do exame de sanidade mental do réu se não há dúvida sobre a integridade mental dele. (TJMG- AC- rel. Joaquim Alves- RT 637/298) O exame médico legal não pode ser suprido por outras provas ou pela inspeção pessoal do juiz e também não se considera válido o exame apurado em incidente de…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor o presente incidente de INSANIDADE MENTAL, em face de willian dias , nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal, expondo para tanto o que segue: FATOS O Acusado está sendo processado nos autos principais por roubo ainda consta nos autos que o acusado trazia consigo algumas moedas e um cachimbo utilizado para o consumo de crack . Ainda quando colhido o depoimento o acusado relata que não havia algum problema em…

jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP); - Restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP); - Medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP); - Incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do CPP); - Incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP); O objeto do estudo do trabalho será sobre o incidente de insanidade mental do acusado. Incidente de Insanidade Mental do Acusado: O incidente de insanidade mental é instaurado quando houver dúvida…

J para a chamada Teoria Finalista da Ao a culpabilidade objetiva, sendo composta por trs elementos imputabilidade, conscincia potencial de ilicitude e exigibilidade de comportamento diverso. Nota-se que o incidente de insanidade mental visa perquirir se o indviduo, no momento da ao ou omisso, tinha capacidade de entender a ilicitude do fato e agir de acordo com este entendimento. Objetiva, assim, aferir sua higidez mental, declarando-o imputvel ou inimputvel. Caso seja considerado…

INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL do condenado XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, haja vista o atestado médico de fls. xxxx, anexo, de lavra do Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, dando conta de razoável dúvida sobre a sua higidez mental. Sobre o assunto, dispõe o artigo 149, caput, do Código de Processo Penal: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente,…

INSANIDADE MENTAL O incidente de insanidade mental é aquele que será instaurado na situação em que o magistrado observe fortemente que o acusado durante a persecução penal foi acometido por problemas na sua saúde mental, caso que gerará efeitos importantes no processo. Surgindo dúvidas acerca da integridade mental do acusado, o juiz e somente ele poderá ordenar a qualquer momento, seja na fase investigatória (mediante representação da autoridade policial no juiz competente), na fase…

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender…

O incidente de insanidade mental no processo penal Emilia Sampaio Andrade- 5º ano noturno 1. Noções introdutórias Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade é assim “a adequação da conduta humana (ação ou omissão) ao modelo legal.”1 No entanto, para que uma ação ou omissão seja considerada crime não basta que o fato cometido…

Parquet (fls. 02/05), no dia 10 de setembro de 2009, por volta das 12:00 horas, Alameda X, com rua Y, Bairro de Tal, nesta capital, o denunciado teria ofendido a integridade corporal da vítima, deferindo-lhe três golpes de arma branca, causando-lhe as lesões corporais descritas no exame de corpo e de delito às fls. 81-83, que resultou debilidade permanente do membro direito. A motivação da agressão seria uma dívida, concernente ao valor repassado pelo acusado a vítima, horas antes,…

forma do art. 69 do Código Penal, por ter, segundo a denúncia, ofendido a integridade física das vítimas Maria de de Souza, Carlos, Simone Carneiro de Souza, esta última ameaçando causar mal injusto e grave dizendo-lhe “você vai pagar caro, isso não vai ficar assim, se eu for preso, você vai ver comigo. O acusado devidamente citado, apresentou sua Resposta à Acusação às fls. 74-76. Durante a instrução criminal, foram inquiridas testemunhas da acusação e da defesa. As partes não…