Unidade
Divinópolis
PROFESSOR (A):

CURSO:

DISCIPLINA: DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL I

PERÍODO:
DATA DA PROVA:___/___/___
DATA DE ENTREGA:____/____/_____

ALUNO:
RA:ASSINATURA DO ALUNO APÓS CORREÇÃO:
NOTA:

MOTIVO:
1ª Avaliação
VALOR:


QUESTÃO.
01 – O artigo 26 do Código Penal define os requisitos necessários para se reconhecer a inimputabilidade penal nosseguintes termos:
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender ocaráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbaçãode saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Considerando o artigo supra, a doutrina e jurisprudência a respeito do tema explique:
a) Os critérios (ou sistemas) existentes para se aferir a inimputabilidade penal?

Imputabilidade e inimputabilidadeSegundo Régis Prado, a imputabilidade “é a plena capacidade (estado ou condição) de culpabilidade, entendida como capacidade de entender e de querer, e, por conseguinte, de responsabilidade criminal(o imputável responde por seus atos)”. Percebe-se que a imputabilidade é pressuposto da culpabilidade pois esta não existe se falta a capacidade de compreender a ilicitude, ou seja, se o indivíduo éinimputável.
Em sede doutrinária, são apontados três critérios para se aferir a inimputabilidade: o biológico, o psicológico e o biopsicológico.
Sob o critério biológico se analisa as condições dehigidez mental do indivíduo. Não possuindo nenhuma enfermidade mental ele é considerado imputável. Já pelo critério psicológico são analisadas as condições que atuava o sujeito no momento de sua... [continua]

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(2013, 10). direito penal art.26. TrabalhosFeitos.com. Retirado 10, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Penal-Art-26/39710587.html

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"direito penal art.26." TrabalhosFeitos.com. 10, 2013. Acessado 10, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Penal-Art-26/39710587.html.