Unidade
Divinópolis
PROFESSOR (A):

CURSO:

DISCIPLINA: DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL I

PERÍODO:
DATA DA PROVA:___/___/___
DATA DEENTREGA:____/____/_____

ALUNO:
RA:

ASSINATURA DO ALUNO APÓS CORREÇÃO:
NOTA:

MOTIVO:
1ª Avaliação
VALOR:


QUESTÃO.
01 – O artigo 26 doCódigo Penal define os requisitos necessários para se reconhecer a inimputabilidade penal nos seguintes termos:
Art. 26 - É isento de pena o agente que, pordoença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dofato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se oagente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícitodo fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Considerando o artigo supra, a doutrina e jurisprudência a respeito do tema explique:
a)Os critérios (ou sistemas) existentes para se aferir a inimputabilidade penal?

Imputabilidade e inimputabilidade
Segundo Régis Prado, aimputabilidade “é a plena capacidade (estado ou condição) de culpabilidade, entendida como capacidade de entender e de querer, e, por conseguinte, deresponsabilidade criminal (o imputável responde por seus atos)”. Percebe-se que a imputabilidade é pressuposto da culpabilidade pois esta não existe se falta a [continua]

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(2013, 10). direito penal art.26. TrabalhosFeitos.com. Retirado 10, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Penal-Art-26/39710587.html

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"direito penal art.26." TrabalhosFeitos.com. 10, 2013. Acessado 10, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Penal-Art-26/39710587.html.