Alegacoes finais

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 14 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Autos nº 0024.11.

Carlos Henrique, já qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus defensor dativo nomeado, com fulcro no art.403,  §  3o  do CPP, apresentar suas Alegações Finais.

1- DOS FATOS

O réu foi denunciado pelo IRMP, (fls 02) como incursonas sanções do artigo 129, § 9º, por duas vezes, art. 147, do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c art. 61, II “f, sob a forma do art. 69 do Código Penal, por ter, segundo a denúncia, ofendido a integridade física das vítimas Maria de de Souza, Carlos, Simone Carneiro de Souza, esta última ameaçando causar mal injusto e grave dizendo-lhe “você vai pagar caro, isso não vai ficarassim, se eu for preso, você vai ver comigo.
O acusado devidamente citado, apresentou sua Resposta à Acusação às fls. 74-76.
Durante a instrução criminal, foram inquiridas testemunhas da acusação e da defesa.
As partes não requereram diligências.
O Ministério Público apresentou suas alegações finais às fls. 112/120.

2 -DA MATÉRIA PRELIMINAR
O acusado é dependente da substância conhecida como“crack”, que evidencia seu estado de dependência química e seu histórico de uso de droga desde os 13 anos de idade.
O uso do crack — e sua potente dependência psíquica — frequentemente leva o usuário que não tem capacidade monetária para bancar o custo do vício à prática de delitos e para obter a droga. Muitos dependentes acabam vendendo tudo o que têm a disposição. O dependente dificilmenteconsegue manter uma rotina de trabalho ou de estudos e passa a viver basicamente em busca da droga, não medindo esforços para consegui-la.
O acusado, dependente químico da substância entorpecente “crack”, agiu a todo modo sob o efeito da referida substância, ou seja,totalmente desprovido da vontade de lesionar a vítima.
Neste aspecto, é preciso estabelecer se o acusado tem certo grau de capacidadepsíquica que lhe permite ter consciência e vontade de lesionar (“animus furandi”). Deve-se, sobretudo, analisar sua condição pessoal e sanidade mental.
Vejamos a inteligência do artigo 26 do Código Penal:
“Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráterilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.
Assim, convém também evocar as palavras do Professor Fernando Capez (“Curso de Direito Penal: Parte Geral”. 2005, p. 306):
“A imputabilidade apresenta, assim, um aspecto intelectivo, consistente na capacidade de entendimento, e outro volitivo, que é a faculdade de controlar e comandar a própria vontade. Faltando um desses elementos,o agente não será considerado responsável pelos seus atos”.
Vejamos agora o disposto no art. 149, caput, do Código de Processo Penal que diz:
“Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”.
Aseguinte jurisprudência:
PENAL: RÉU DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. SENTENÇA ANULADA. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO DE OFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. CLAUSULADO. I- HAVENDO VEEMENTES INDÍCIOS DE QUE O RÉU É VICIADO EM SUBSTÃNCIA ENTORPECENTE, A FALTA DE EXAME PERICIAL CONFIGURA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. II-SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, OPORTUNAMENTE REQUERIDO PELO RÉU, SUA
REALIZAÇÃO ERA DE RIGOR. III- APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL, HABEAS CORPUS CONHECIDO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.
(1588 MS 1999.03.99.001588-3, Relator: JUIZ FERREIRA DA ROCHA, Data...
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