Responsabilidade civil

objetivo de avaliar a responsabilidade Civil do Médico em realizar transplantes de órgãos e transfusões de sangue sem o consentimento expresso do paciente. Analisar a existência ou não do direito sobre o corpo e a solução dos conflitos jurídicos que geram, considerando que, se o indivíduo possui direito sobre seu corpo e sua mente, logo, possui o direito de decidir o que pode ser feito no seu próprio corpo, sem que as transfusões de sangue e doações de órgãos afetem os direitos indisponíveis e irrenunciáveis e seja compatível com os direitos da personalidade. Avaliando e delimitando as situações onde o profissional da área de saúde pode ser responsabilizado, verificando os julgados e tendo como objeto principal às inúmeras situações e fatos ocorridos no ordenamento brasileiro atual e suas falhas. Já se tornou comum a vinculação de noticias televisivas, jornalísticas, julgados de tribunais e debates, em relação à responsabilidade do profissional de saúde, sobre “transplantes de órgão” e “transfusões de sangue” o que demonstra a concretização social para esse tipo de problema. Devido essa concretização, o paciente, e o prestador de serviço de saúde procuram adaptar-se a uma medicina técnica, buscando um tratamento mais humano e comunicativo; enquanto que segundo começa a preocupar-se com o perigo negligencia, podendo lesionar o paciente e as conseqüências que isso pode causar. Com o passar do tem a mentalidade social foi se aprimorando e devido a isso, foi…

limite no direito do outro de preservação da vida e integridade física. A desembargadora alertou que o próprio paciente disse em depoimento que há cerca de seis meses não vai ao apartamento da vítima, ficando claro para a magistrada, a falta de amparo das alegações defensivas. O desembargador Luiz Ferreira da Silva, como primeiro vogal, e o juiz substituto de Segundo Grau Carlos Roberto Correia Pinheiro, segundo vogal, votaram com a relatora, tornando a decisão unânime.…

vigentes eestimular a reflexão e discussão da prática condizente com estes valores. O Código não estabelece normas técnicas para o exercício da profissão, mas sim princípios e deveres que sirvam comoinstrumentos de reflexão para uma boa atuação. Seus artigos estão baseados na Declaração Universal dos Direitos Humanos: respeito, promoção da liberdade, dignidade, igualdade e integridade. De acordo com ocódigo, o profissional da área da psicologia deve: - Visar sempre à saúde e à…

que a liberdade de locomoção encontra limite no direito do outro de preservação da vida e integridade física. A desembargadora alertou que o próprio paciente disse em depoimento que há cerca de seis meses não vai ao apartamento da vítima, ficando claro para a magistrada, a falta de amparo das alegações defensivas. O desembargador Luiz Ferreira da Silva, como primeiro vogal, e o juiz substituto de Segundo Grau Carlos Roberto Correia Pinheiro, segundo vogal, votaram com a…

Os direitos da personalidade, são direitos inalienáveis que se encontram fora do comércio e precisam da proteção legal. A sua existência tem sido deliberada pelo direito natural, em destaque se encontram outros, tais como o direito a vida, a liberdade, ao nome, ao próprio corpo, a imagem e a honra. O autor Francisco Amaral e a autora Maria Helena Diniz, tem por base a definição de direitos da personalidade como “direitos subjetivos”, porém, utilizam - se de maneiras…

DIREITO AO PRÓPRIO CORPO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3 INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. 4 DIREITO AO CORPO EM VIDA. 5 DIREITO AO CORPO PARA FINS DE TRANSPLANTES. 6 TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO. 7 DIREITO AO CORPO APÓS A MORTE. 8 CONCLUSÃO. RESUMO: Os Direitos de personalidade foram reconhecidos pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, e em seguida protegidos pela jurisprudência. A vida humana é um bem supremo e o direito a integridade física compreende a…

Direito ao Esquecimento e Tutela do Próprio Corpo O Direito ao Esquecimento tem sua origem histórica no campo do direito penal, no que diz respeito à ressocialização do ex-detento na sociedade, no qual o mesmo não pode ser perseguido por toda a vida por um ato cometido e cuja pena já cumpriu. Essa tutela está intimamente ligada ao Direito à Imagem, no que diz respeito a dados de outrora serem revividos na atualidade de modo totalmente descontextualizado gerando riscos e prejuízos a…

AULA 4 DIREITO CIVIL I PROFA. FERNANDA FAISTEL CONTEÚDOS DA AULA 1 DIREITOS DA PERSONALIDADE 1.1 Teorias dos direitos da personalidade; 1.2 O direito geral de personalidade; 1.3 Direitos de personalidade na constituição Federal de 1988; 1.4 Direitos de personalidade no Código Civil Brasileiro. Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21, C.C.) Conceito São normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo,…

Francis Bacon cunhou-a como designação da função do médico, quando este proporcionava ao enfermo morte indolor, calma, doce. B- O CONCEITO JURÍDICO Juridicamente, entende-se o direito de matar ou o direito de morrer, em virtude de razão que possa justificar semelhante morte, em regra, provocada para término de sofrimentos, ou por medida de seleção, ou de eugenia. A eutanásia provocada por outrem, ou a morte realizada por misericórdia ou piedade, constitui homicídio ou crime…

Direitos da personalidade 1. Conceito É o direito de cada pessoa de defender o que lhe é próprio, como a vida, identidade, liberdade, privacidade, honra, opção sexual, integridade, imagem. É o direito subjetivo de exigir um comportamento negativo de todos, protegendo um bem próprio, valendo-se de ação judicial. São valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. 2. Fundamentos dos direitos da…