Teoria Geral do Direito

1 INTRODUÇÃO Esse trabalho tratará do tema Direitos da Personalidade – Integridade física e direito a vida. A possibilidade de se tornar sujeito de direitos e deveres, ou seja, de participar de uma relação jurídica, denomina-se personalidade jurídica, característica que só os seres humanos têm. Veremos a seguir como esse tema é tratado perante o Estado e quais são as conseqüências que traz para a vida do ser humano. Esses direitos são inerentes a pessoa humana, mas nem sempre são tratados como deveriam, muitas vezes são violados e aqueles que tiveram seus direitos desrespeitados devem ser compensados de alguma maneira, já que se tratam dos principais direitos humanos, sendo eles absolutos. 2 DIREITO A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA Os direitos se localizam na pessoa, a ela se atribuem posições jurídicas. Pessoa é sinônimo de homem, de sujeito de direitos, independente de nacionalidade e situação familiar. Existem duas teorias para explicar quando começa a existir a personalidade jurídica: a naturalista, que considera que todos os indivíduos, em sua condição de consciência, liberdade e vontade, possuem personalidade jurídica; e a formal (ou jurídica), que considera que a personalidade é adquirida quando se nasce em grupos legalmente constituídos. Lembrando que podem existir entes com personalidade, mas sem capacidade, como é o caso do nascituro. E existem entes que adquirem personalidade, porém perdem-na,…

direitos civis se deu no final do sec. xx, pois se pode construir e garantir o dogma dos direitos da personalidade, onde se encontra inserido o direito a integridade física. O código civil de 1916, que permaneceu em vigor até 2002 não tratava claramente esta garantia. A nossa atual constituição federal os certificou de forma clara, especialmente no artigo 5º que diz: “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”, após, veio o código civil que inovou ao destinar um…

direitos do cidadão não são absolutos e devem sim sofrer limitações. Qualquer pessoa que tenha sua integridade física e moral preju 254 Palavras2 Páginas Direitos do cidadãoANHANGUERA EDUCACIONAL 2º período – Administração TUTORA: DANIELE AMSTALDEN LIBARDI ELIAS DIREITO E LEGISLAÇÃO Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? É previsto em lei que todo cidadão tem o direito de e vir,... 325 Palavras2 Páginas Direitos do…

inicialmente dos crimes contra o estado e por ultimo normatizava os crimes contra a pessoa. Não diferente, o Código Penal Republicano de 1890 seguiu a mesma orientação, enfatizando a superioridade do Estado sobre a pessoa. No entanto essa escala valorativa do Direito Penal foi rompida durante o estado Novo, em 1937, quando Alcântara Machado apresentou um projeto de código criminal brasileiro, aprovado em 1940, dando ênfase ao ser humano como o epicentro da norma penal, destacando-o como…

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 1) Integridade física (proibição da tortura, penas cruéis, tratamento desumano); 2) Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA INTEGRIDADE FÍSICA Proteção do corpo humano O Estado e seus indivíduos não devem lesionar a integridade física dos seus seres humanos. A integridade física é um bem vital. Punição para quem lesionar outrem. Código Penal pune aquele que ofender a integridade…

ao respeito e à dignidade, por serem pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. (art. 15 da Lei 8.069/90). O direito à liberdade é mais amplo do que o direito de ir e vir. O art. 16 do ECA compreende a liberdade também como liberdade de opinião, expressão, crença e culto religioso, liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida em família, na sociedade e vida política, assim como buscar refúgio, auxílio e proteção. Porém,…

Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. • Bem Jurídico Tutelado: é a incolumidade pública, mais especificamente o perigo comum que pode decorrer das chamas provenientes de um incêndio. • Sujeito Ativo: qualquer pessoa, inclusive o proprietário da coisa incendiada. • Sujeito Passivo: coletividade e aqueles que têm sua integridade física ou patrimonial ameaçada. • Tipo…

não tenhoDireito à integridade física -Concerne à proteção do corpo humano, ou seja, a sua incolumidade corpora, incluindo a tutela do corpo vivo e do corpo morto, além de tecidos, órgãos e partes suscetíveis de separação e individualização -A violação da integridade física é suficiente para a caracterização do dano estético, independentemente da existência ou não de deformidades ou de sequelas permanentes (Tradicional: Dano estético = permanente + causa repulsiva – aleijão) -A…

direito liquido e certo, que tem como objeto a própria pessoa e seus bens e valores essenciais, ligado a integridade física, moral, intelectual e o direito a vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. No código civil: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. São intransmissíveis porque seus titulares não podem transmitir a…

a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crimeé culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. DOUTRINA: Análise do núcleo do tipo: expor (arriscar), como já visto, já contém o fator perigo, ínsito no seu significado, podendo-se dizerexpor alguém, é colocar a pessoa em perigo. Ainda assim, o tipo penal explicita que a exposição deve colocar em…