Indique A Alternativa Que Melhor Corresponde Ao Conceito De Governança Corporativa

decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o - Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.§ 1o - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.§ 2o – Para os fins…

usados no dia-a-dia para o exercício de sua cidadania plena. Esperamos que você utilize e consulte esse livro todas as vezes que precisar concretizar o espírito democrático no seu cotidiano. Afinal, conhecer a fundo os seus direitos e deveres é a melhor maneira de fazer predominar a igualdade de direitos, traduzida na plena e efetiva participação e inclusão. Antonio José Ferreira Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Constituição da República…

não se esgotar este prazo, salvo se o arrematante ou o adjudicante for qualquer dos titulares do direito de preferência. CAPÍTULO V Disposições Gerais Art. 23. O Poder Executivo providenciará a realização de acordo entre a União e os Estados, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e para a uniformização da legislação estadual complementar sobre o mesmo assunto. Art. 24. A União manterá, para conservação e…

esgotar este prazo, salvo se o arrematante ou o adjudicante for qualquer dos titulares do direito de preferência. CAPÍTULO V Disposições Gerais Art. 23. O Poder Executivo providenciará a realização de acordo entre a União e os Estados, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e para a uniformização da legislação estadual complementar sobre o mesmo assunto. Art. 24. A União manterá, para…