Indeferimento da peça inicial

Do INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO E RECURSO CABÍVEL Paulo Henrique Silva Godoy Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Bauru· ITE, Mestrando em Direito Processual Civil, Procurador do Estado de São Paulo Caio Augusto Silva dos Santos Advogado em Bauru, Membro da diretoria do IBDFMI'1- Bauru, Advogado orientador de prática forense no Núcleo de Assistência Jurídica da Faculdade de Direito de Bauru -IrE 1. INTRODUÇÃO Problema interessante que surge ao intérprete no exercício da sua atividade é a melhor adequação da lei às situações concretas que dia após dia lhe são submeti­ das, uma vez que, embora o Direito não seja estático, comportando, assim, alterações com o passar dos anos, decorrentes da própria evolução social, a verdade é que as leis o são enquanto outras não lhes substituam, pormenor esse que exige da doutri­ na e da jurisprudência uma atuação exemplar e evolutiva na interpretação da legis­ lação, na condição de fontes primárias que são, onde o legislador se abebera para a elaboração de normas mais adequadas aos anseios da sociedade. É sob esse prisma que se desenvolve o presente trabalho, ou seja, no intuito de contribuir, despretensiosamente, para a discussão envolta ao derredor da natu­ reza jurídica da decisão que indefere parcialmente a petição inicial, bem como so­ bre qual o recurso cabível contra tal pronunciamento judicial, de modo que se pos­ 162 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO

PETIÇÃO INICIAL E SEU INDEFERIMENTO Aluna: Maria Eduarda Lustosa RECIFE 2014 SUMÁRIO Introdução.......................................................................................................................página 03 Petição Inicial e seu Indeferimento.................................................................................página 04…

Indeferimento da Petição Inicial Modificações no Novo Código de Processo Civil Bianca Xavier Gomes Laura Jamille Pinto Lorena Póvoas Maiara Nogueira Maria Joana Vasconcelos Mariana Varjão Rafaela Reis Salvador 2015 Bianca Xavier Gomes Laura Jamille Pinto Lorena Póvoas Maiara Nogueira Maria Joana Vasconcelos Mariana Varjão Rafaela Reis Indeferimento da Petição Inicial Modificações no Novo Código de Processo Civil Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na…

Princípios Fundamentais do Direito Processual e Processo de Conhecimento Requisitos e Indeferimento da petição inicial Os requisitos da petição inicial e seu indeferimento, no CPC, estão assim alocados: Título VIII, Do Procedimento Ordinário, Capítulo I, Da Petição Inicial, Seções I, II e III, Dos Requisitos da Petição Inicial, artigos 282 a 294 e indeferimento, artigos 295 e 296. Assim, são requisitos da petição inicial, devendo nela conter: - o juiz ou tribunal, a…

de herança • 3. ALTERNATIVA - É aquela em que o juiz não podendo acolher um pedido conhecerá de outro, ambos oferecidos com a petição inicial. Existe mais de um pedido, distintos. – Ex.: cumulação de pedidos de anulação de casamento com o de separação judicial. É confundida, às vezes, na sua natureza jurídica, com o pedido alternativo, onde a despeito de ser um só pedido existe mais de um fundamento. Ex. separação judicial, com o fundamento do abandono do lar ou sob o fundamento da…

Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _________. O autor deixa de recolher o preparo, por estar sob o pálio da justiça gratuita nos termos da Lei 1.060/50. Nestes termos, pede deferimento. (local e data) Advogado__________ OAB________ Proc.: ____________ Apelante: __________ Apelado: ______________ Natureza: Negatória de Paternidade c.c Anulação de Registro Civil Origem: ____Vara…

petição inicial, como pressuposto processual de existência que é, deve observar certos requisitos, bem como ter certa viabilidade, pois é através dela e, na maioria das vezes, tão-somente através dela, que o autor exerce seu direito de ação, dado ao Princípio da Demanda. O indeferimento da inicial deve ser a exceção, pois embora ela integre o processo, este deve ser pensado como um instrumento para atingir um fim maior, que é a prestação jurisdicional. O Estado visa à solução do conflito…

Petição Inicial A petição inicial é o instrumento da demanda. É um documento que o ato jurídico demanda, que é a provocação do Poder Judiciário. A petição inicial tem alguns requisitos: 1) Forma escrita (regra). Há casos de demanda oral, como acontece nos JEC´s, na Justiça do Trabalho, em Ação de Alimentos e o pedido da mulher que se alega vítima de violência doméstica (realizada oralmente perante o delegado de polícia). 2) Assinatura de quem tenha capacidade postulatória (em…

Análise preliminar da petição inicial Depois de distribuída a demanda e indo os autos a conclusão do magistrado, em seu primeiro contato com a petição inicial , deverá ele analisar os requisitos intrinsecos e extrínsecos a analise da inicial poderá tomar três caminhos diversos, ela e deferida exarando-s a ordem de citação do réu , havendo riscos sanáveis o juiz propiciara ao autor sua correção mediante emenda ou complementação dentro do prazo de dez dias ou por fim indeferira a…

retificados. Este artigo apresenta os requisitos para que a petição inicial seja avaliada apta, em outras palavras, que tenha habilidade de produzir regularmente os efeitos que o autor ambiciona. São pressupostos para o desenvolvimento apropriado e satisfatório do processo cuja falta não sanada pode induzir a extinção sem julgamento de mérito (art 267I ou IV e art 295 VI, do CPC). A petição inicial deve ser necessariamente escrita em português (art 156). O nome da ação é irrelevante,…