Documentação Facilitadora

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NA PRIMEIRA REGIÃO fls.4/9 . Certidão de nascimento ou casamento . Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade (vide item IV) . Comprovantes de recolhimento à Previdência Social , se tiver . Prova de indeferimento do benefício 1.2) - APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL Concessão (artigo 11, I, "a", IV e VII, da Lei 8213/91) Benefício de valor mínimo (artigos 143 e 39, I, da Lei 8213/91) . Certidão de nascimento ou casamento . Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade rural (vide item IV) . Comprovantes de recolhimento à Previdência Social, se tiver . Prova de indeferimento do benefício 1.3) - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Concessão (artigo 56 a 63 e 70 do Dec.3048/99) . Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade (vide item lV) . Comprovantes de recolhimento à Previdência Social, se tiver . Laudos Técnicos Periciais, se tiver exercício de atividade insalubre . Formulário SB-40 ou DSS-8030, se tiver exercício de atividade insalubre . Prova de indeferimento do benefício 1.4) - APOSENTADORIA ESPECIAL . Concessão (Artigos 64 a 70 Dec.3048/99) . Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade (vide item IV, 2) . Comprovantes de recolhimento à Previdência Social, se tiver…

Disciplina: Medicina e Segurança do Trabalho O que é beneficio previdenciário? É o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, exceto o doméstico, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho dos demais trabalhadores. Para os demais segurados inclusive o doméstico, a Previdência paga o…

anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 24,66. Auxilio acidente É um benefício pago ao trabalhador que sofreu um acidente e ficou com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurado que recebia auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não possuem direito ao benefício. Para…

recupera a capacidade e/ou volta ao trabalho. Solicite aqui o seu pedido de Auxílio-doença. Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília. Em situação de dúvidas, verifique as orientações para preenchimento do requerimento. Nota: 1. A Ação Civil Pública n° 9715-03.2012.4.01.4100 determina a concessão provisória para os benefícios previdenciários ou de prestação continuada, cuja…

Comprovante do indeferimento administrativo • Certidão de casamento (exceto união estável) • Certidões de nascimento de todos os dependentes menores de vinte e um (21) anos de idade ou documento oficial de identificação do qual conste a filiação (carteira de identidade etc.) • Certidão de óbito do segurado falecido • CTPS do segurado (se ele não era aposentado) • Documento que informe o número e a espécie do benefício do segurado falecido (se ele já era aposentado) • Documentos que…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce OBJETO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO (SEGURADO ESPECIAL) VALOR DA CAUSA: R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: Complemento: Cidade: UF: Ponto de referência: Tel: 1.4. Relação com o segurado 1.5. Período de exercício da atividade rural/ pesca artesanal (carência) 1.6. Número do requerimento…

por sua advogada devidamente constituída, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir: DOS FATOS O autor representado por sua genitora requereu junto ao Instituto Nacional do …

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce OBJETO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO VALOR DA CAUSA: R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: Complemento: Cidade: UF: Ponto de referência: Tel: 1.4. Relação com o segurado 1.5. Data da vinculação ao regime Previdenciário Urbano/ Regime Geral de Previdência social 1.6. Número do requerimento…

LIMA SOUZA representados por sua genitora e também Autora IVANETE ALICE DE LIMA SÁ, brasileira, casada, inscrita no C.P.F (M.F) sob o nº. 068.550.004-79, com endereço para correspondência no Rua Povoado Olho D’água do Muniz, Zona Rural, Carnaubeira/PE, vem, com o devido respeito, perante V. Exa., por seus advogados infra-assinados, com poderes de representação voluntária, nos termos do instrumento procuratório em anexo (doc.01), com escritório Rua José Domingues da Silva, Nº. 43 – Boa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. DISTRIBUIÇÃO URGENTE AÇÃO ORDINÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, que deverá ser citada, através de seu representante legal, situada na Rua Benjamin Constant, 1518 - Centro, Rio Brilhante, MS, CEP:…