Importância Dos Crimes Praticados Por Particular Contra A

Direito Penal I Profº. Paulo Eduardo Sabio Direito Penal I – Aula 04 Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II 1. Territorialidade da Lei Penal 1. Lugar do Crime 1. Extraterritorialidade 1. Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções. 1. Considerações Iniciais Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros…

3. Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais Art. 1º O art. 1º, da Lei, conforme é sabido, foi vetado. Art. 2º O art. 2º, por sua vez, reza que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei, incide nas penas cominadas, na medida de sua culpabilidade. O sujeito ativo dos crimes ambientais, de tal sorte, pode ser qualquer pessoa física ou jurídica. Dentre os sujeitos ativos estão o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão…

sobre a natureza humana. Concordo que o futebol não é “importante”; mais ainda, que as pessoas lhe dão muita importância, desde o torcedor que briga com a mulher ou com o vizinho porque o time perdeu até o professor que decide defender a tese de que um time de 11 marmanjos de calções serve como modelo para o que uma nação deve fazer com sua economia, educação, etc. Mas o futebol tem importância por mexer com outras dimensões da nossa natureza, como o instinto de competição física e a…

finalidade a prevenção do crime, e a recuperação do criminoso. Beccaria afirma a ineficácia da pena de morte e do direito de vingança, busca assim a rapidez da aplicação da pena, para ele é uma forma de impedir outros delitos, afirmando dessa maneira que não há justificativa para punições severas, isto é o direito de punir deve ir até o ponto de fazer justiça, se for alem disso será abuso. Sendo assim, uma pena deve ser sempre necessária, adequada e proporcional ao mal praticado pelo…

TERRITORIALIDADE 5 2.1 - CONCEITO 5 2.2 EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL 5 3 – ASPECTOS LEGAIS DA TERRITORIALIDADE BRASILEIRA 6 3.1 - LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO 6 3.1 - PRINCÍPIOS QUE REGEM A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO: 8 3.2 - LUGAR DO CRIME 9 4 – EXTRATERRITORIALIDADE PENAL 10 4.1 CONCEITO 10 4.2 – ASPECTOS LEGAIS DA EXTRATERRITORIALIDADE PENAL 10 4.2.1 - Extraterritorialidade condicionada e incondicionada NO Direito Penal 11 4.2.2 - Extraterritorialidade Penal 11 …

Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, para a aplicação da majorante do repouso noturno basta que a infração ocorra durante a noite, sendo irrelevante o fato de se tratar de residência habitada ou desabitada. * Certo Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta com base no disposto no CP e no entendimento doutrinário e jurisprudencial. * a) As circunstâncias majorantes estabelecidas no CP

BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................................... 12 INTRODUÇÃO A Ação Penal ou jus persequendi ou ainda jus accusationis é a investidura do Estado no direito de ação, do qual é de extrema importância o seu conhecimento tanto no aspecto característico quanto no principiológico e necessário se faz abordá-lo nos mais diversos conceitos, condições e classificações. E posteriormente será abordado a Ação Penal Pública…

337-C do CP http://jus.com.br/artigos/8521 Publicado em 06/2006 Károly de Tatrai Hiluey Agra (http://jus.com.br/957090-karoly-de-tatrai-hiluey-agra/artigos) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 Sonegação de Contribuição Previdenciária, 1.1 Conceito Legal, 1.2 Crime Impossível, 1.3 Ação Nuclear, 1.4 Objeto Jurídico, 1.5 Objeto Material, 1.6 Sujeito Ativo, 1.7 Sujeito Passivo, 1.8 Elemento Subjetivo, 1.9 Momento Consumativo, 1.10 Causas de Extinção da Punibilidade; 2 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO…

que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues, em razão do cargo, em benefício de ambos e em caráter não momentâneo, deve ser punido, caso praticado o desvio…

em flagrante efetuada por particulares, inclusive com permissão constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela busca do consenso entre as partes. 1.2.1 renúncia: autor abdica do seu interesse. 1.2.2 submissão: o réu se sujeita à vontade do autor. 1.2.3 transação: concessões mútuas. Embora existam vozes contra aplicação de…