Importancia Da Insenção Fiscal

O L V E: DESIGNAR o JSubstituto FELIPE ROCHA SILVEIRA, lotado na 1‫ ھ‬Seç‫م‬o Judici‫ل‬ria, para responder pelas respectivas Varas da comarca de Porto Velho, sem preju‫ي‬zo das designaçُes anteriores, conforme quadro abaixo: 2ª Vara de Execuções Fiscais 11/4 e 12/4/2013 2ª Vara da Fazenda Pública 11/4 e 12/4/2013 Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. Desembargador MIGUEL MONICO NETO Corregedor-Geral da Justiça Portaria N. 0160/2013-CG O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO…

um tema tão importante que determinam os limites da liberdade de uma sociedade organizada, como algo essencial para determinar a repetição de um governo. Para melhor entendimento, existem quatro fatores que influenciam na discrepância entre a importância da polícia na vida social e atenção dada a ele pelo meio acadêmico. Primeiro, a polícia raramente desempenha um papel importante nos grandes eventos históricos. O destino das ações não depende claramente dos resultados de suas atividades, porém

conformidade da ordem jurídica preestabelecida. VI. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO i A denominada Ciência da Administração, que surgiu de estudos paralelos aos do Direito Administrativo, perdeu hoje muito da sua importância, estando suprimida das cátedras universitárias da Itália desde 1935.1 Na verdade, não nos parece que tal disciplina possa subsistir como ciência autônoma, uma vez que seu objeto se confunde ora com o do Direito Administrativo, ora com…

havendo interesse de ordem moral ou ou econômica. Nota: Por ser uma ação de interesse social, é tida como Ação de Estado e terá a mediação do promotor de justiça (CC, arts. 76, 222 a 224 e 400; CPC, arts. 3.o, 82). Ação anulatória de Direito Fiscal – Ação feita por contribuinte da Fazenda Pública, pleiteando a anulação de débitos relativos a lançamentos indevidos a ele consignados (CTN, arts. 165 e segs.). Ação anulatória de partilha – Ação que tem por finalidade defender uma partilha

outrem, havendo interesse de ordem moral ou ou econômica. Nota: Por ser uma ação de interesse social, é tida como Ação de Estado e terá a mediação do promotor de justiça (CC, arts. 76, 222 a 224 e 400; CPC, arts. 3.o, 82). Ação anulatória de Direito Fiscal – Ação feita por contribuinte da Fazenda Pública, pleiteando a anulação de débitos relativos a lançamentos indevidos a ele consignados (CTN, arts. 165 e segs.). Ação anulatória de partilha – Ação que tem por finalidade defender uma…

outrem, havendo interesse de ordem moral ou ou econômica. Nota: Por ser uma ação de interesse social, é tida como Ação de Estado e terá a mediação do promotor de justiça (CC, arts. 76, 222 a 224 e 400; CPC, arts. 3.o, 82). Ação anulatória de Direito Fiscal – Ação feita por contribuinte da Fazenda Pública, pleiteando a anulação de débitos relativos a lançamentos indevidos a ele consignados (CTN, arts. 165 e segs.). Ação anulatória de partilha – Ação que tem por finalidade defender…

apropriada para a preparação de concursos. Neste contexto, a Coleção contempla: • DOUTRINA OTIMIZADA PARA CONCURSOS Além de cada autor abordar, de maneira sistematizada, os assuntos triviais sobre cada matéria, são contem plados temas atuais, de suma importância para u m a boa preparação para as provas. Homicídio culposo (art. 302 do CTB) e lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) x perdão judicial. O art. 300 do CTB, que trata­ va do perdão judicial, foi vetado pelas seguintes razões:…

Alimentante – S. 2g. Pessoa obrigada por lei a manter a alimentação de alguém, aqui chamado de alimentado. Alimentíc – Adj. Próprio para alimentaio ção, que alimenta. Alimento – (Lat. alimentu.) S.m. No sentido jurídico, no Brasil, compreende importância em dinheiro ou qualquer prestação in natura que o alimentante se obriga por força de lei a prestar ao alimentando. Além da subsistência material, os alimentos compreendem despesas ordinárias e especiais à formação intelectual e…

Assim, o ordenamento constitucional enfatiza o trabalho, o bem estar - social e as justiças sociais, através da ordem social [2]. 1.1 EDUCAÇÃO O conceito legal de educação, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, revela sua importância, pois por ser direito de todos é dever do Estado e da família proteger-a. Logo, deve ser promovida e incentivada com a participação da sociedade, objetivando o desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício de sua cidadania…