Guias Trabalhistas

residente e domiciliada na Rua Benedito Leal, nº 107 – Arthur Alvim- São Paulo/SP- CEP: 03567-060, por sua advogada e bastante procuradores infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO SUMARISSIMO Em face de: ELIZABETH SOARES SANTOS PERFUMARIA ME pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, sito à Rua Moe, 05 – Vila Ré – São Paulo/SP – CEP: 03660-040, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº.…

prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, liberação do FGTS mais 40%, baixa CTPS, Guias seguro-desemprego. b) pedido de demissão pelo obreiro - 13º salário proporcional, férias proporcionais; deverá pré-avisar o empregador. c) distrato – do ponto de vista técnico-jurídico é inviável a realização do distrato trabalhista, uma vez que o empregado não pode fazer transação supressiva de verbas trabalhista; o acordo para solução do contrato deve contemplar todas as verbas próprias da…

corrente exercício, conforme se extrai da Cláusula Segunda, itens 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3 do 9º Termo Aditivo anexo. 1.4 Não obstante, só no exercício 2014 a REQUERIDA já apresentou problemas de inadimplemento de encargos trabalhistas e com sua regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista nos meses de janeiro, fevereiro e março, conforme comprovam as notificações anexas (docs. 13/16), sendo que em relação ao mês de março, a mesma foi notificada para em 48 (quarenta e oito) horas…

A constituição e a CLT: A Constituição federal assegura vários direitos ao trabalhador, como seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, salário mínimo, 13° salário, salário família, entre outros. A CLT (consolidação das leis trabalhistas) criada em 1943 na gestão do então Presidente Getulio Vargas, tendo como função estabelecer os direitos e os deveres, tanto de empregados como de empregadores. Ela dita as normas que regulam as relações individuais e coletivas de…

presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 852–A, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT c/c o art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, de forma subsidiária, conforme determina o art. 769 da CLT, ajuizar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO em desfavor da empresa tomadora de serviços NAÇÃO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10171807/0001-40, endereço à Qd. central – lote “K” – loja 06 –…

falta grave. CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social. É um documento obrigatório para qualquer cidadão que queira prestar serviços na indústria, comercio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Ela garante acesso a direitos trabalhistas, como seguro desemprego, benefícios da Previdência Social e de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). PIS: Programa de Interação Social. Tem o objetivo de financiar o pagamento de seguro desemprego, abono e participação…

comunidade condominial. Função Administrativa Uma eficiente e competente administradora de condomínios executa, praticamente, todas as atividades do síndico, a exemplo de: contratação e formação do quadro de pessoal, toda a parte de encargos sociais trabalhistas (folhas de pagamento, escala de folga e férias, admissão e demissão, punição, etc.), elaboração da previsão orçamentária, prestação de contas, emissão dos boletos para cobrança das contribuições condominiais, pagamento dos…

endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ___), que receberá endereço completo com CEP, com fundamento nos artigos 840, §1º, da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n. 26.291.908/0001-21, Inscrição Estadual n. 10.232.108-6, endereço completo com CEP, pelas…

chamado de contracheque. Guias de recolhimento. É o instrumento que o empregador usa para recolher encargos ou obrigações que tem para com o governo e também para com os seus funcionários. As guias são documentos muito importantes, pois garantem ao trabalhador o direito à aposentadoria e a receber o Fundo de Garantia, no caso de ser despedido sem justa causa. As mais comuns são as GFIP (Guias de Informações à Previdência), as guias para o recolhimento do FGTS, as guias de contribuição…

PRODUÇÃO DE TEXTO INTERDISCIPLINAR EM GRUPO Cornélio Procópio – Paraná 2013 PRODUÇÃO DE TEXTO INTERDISCIPLINAR EM GRUPO Trabalho interdisciplinar de contabilidade empresarial e rotina trabalhista apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Professores: Adriane Loper Janaína Testa Marcelo Veigas Rodrigo Trigueiro Valdeci Araújo Vânia Machado Cornélio Procópio – Paraná 2013 Sumário 1. ATUALIZAÇÃO DA GPS1