Guia trabalhista de orientações rescisórias

GUIA TRABALHISTA DE ORIENTAÇÃO RESCISÓRIA I - Introdução Homologar um TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) requer muito mais que conhecimentos contábeis e de legislação trabalhista. Para que a homologação tenha efetividade, ou seja, formalmente realizada seja capaz de propiciar ao empregado praticar todos os atos de direito, tais como o saque de seu FGTS e o requerimento do Seguro Desemprego, deverá o agente homologador ater-se a critérios rígidos de conferência do Termo. Além da falta dos documentos essenciais, qualquer erro contido no preenchimento do TRCT pode fazer com que a Caixa Econômica Federal deixe de efetuar o saque do FGTS do empregado e, conseqüentemente, inviabilizar seu direito ao Seguro Desemprego, e isso, para quem se encontra desempregado e sem receber salários, causará transtornos e prejuízos. Portanto, a palavra de ordem é “ATENÇÃO”. Importante observar também as modificações ocorridas na legislação. O agente homologador jamais poderá estar desatualizado. Com base nisso, introduziremos as novidades trazidas com a publicação da Instrução Normativa SRT n° 15, de 14 de julho de 2010, publicada no DOU em 15.7.2010, que estabelece os procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho e que revogou a IN SRT n° 3, de 21 de junho de 2002, enfocando, ainda a Portaria MTE Nº 1.620, de 14 de julho de 2010, DOU 15.07.2010, que Instituiu o Sistema Homolognet, utilizado conforme instruções…

GUIA DE TURISMO: O ENQUADRAMENTO DE UMA PROFISSÃO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Trabalho de Conclusão do Curso de Engenharia de Segurança do Trabalho pela Sociedade Educacional de Santa Catarina - 2013 ZETTERMANN, Gabriel Dunchatt Engenheiro de Produção e Pós-Graduando em Engenharia de Segurança do Trabalho na Sociedade Educacional de Santa Catarina. RESUMO A proposta deste estudo é de encontrar nas literaturas existentes como os Guias de Turismos estão posicionados na indústria…

Guia Trabalhista - Home Page Como Funciona Obras Eletrônicas Cadastre-se Downloads Manual Prático - Horas Extras HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço…

ISSN 1980-6965 A influência das leis trabalhistas brasileiras na relação capital/trabalho dos guias de turismo The Brazilian influence labor laws in the capital/work relation for tourist guides Danielle Julião1 Fernanda Cortês2 José Mauro dos S. Farias3 Juliana Lohman4 Thaís Costa da Silva5 Resumo No Brasil, é crescente a preocupação em relação aos processos de flexibilização do trabalho, à permanência do direito adquirido pelos trabalhadores e às formas de redução da…

de condominios sobre jornada de trabalho, respon sabilidade solidaria em terceirização, com todos os aspectos trabalhistas. Cobranças de taxas de condominios, quais as leis que poderão ser utilizadas nas cobranças. A jornada de trabalho dos empregados do condomínio, não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Exceções REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO O…

1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - TST www.tst.jus.br/certidao Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, a Certidão ... ‎Perguntas Frequentes - ‎Regulamentação - ‎Estatísticas da CNDT - ‎Busca Avançada 2. Guia da Legislação Trabalhista, boletim trabalhista, práticas ... www.guiatrabalhista.com.br/ Boletim e informações da legislação trabalhista. Comentários, artigos,…

03/05/2015 Entendendo o eSocial 1 03/05/2015 O que é o eSocial O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo um ambiente nacional. Decreto 8373, de 2014 Princípios 1. Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; 2. Racionalizar e simplificar o cumprimento…

19/06/2015 QUADRO DE INCIDÊNCIAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUADRO DE INCIDÊNCIAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO A rescisão de contrato individual de trabalho é o fim do vínculo jurídico da relação de emprego, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a…

ROTEIRO DE ESTUDO Curso: Série: Disciplina: Professor EAD: Tema: Objetivos do Tema 5 Tecnologia em Recursos Humanos 3º Semestre Téc. de Administração de Pessoal Rosemeire Lopes da Silva Farias Tema 7: Obrigações Trabalhistas   Estudar quais as obrigações trabalhistas impostas pelos órgãos que regulamentam a relação entre empregador e empregado; Observar quais as responsabilidades atribuídas ao departamento pessoal no que se refere à periodicidade de obrigações determinadas pela…

Leis Trabalhistas - Hierarquia e Cuidados na Aplicação 1 de 4 http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/clientes/hierarq_leis_trab.htm LEIS TRABALHISTAS - HIERARQUIA E CUIDADOS NA APLICAÇÃO A legislação trabalhista é composta por uma infinidade de normas que geram inúmeras dúvidas quanto à sua prioridade hierárquica na aplicação nas relações de trabalho e emprego. A principal e mais conhecida norma do Direito do Trabalho é sem dúvida a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,…