Gabarito Interpretação Jurídica

certas relações jurídicas não se coadunam com os institutos da prescrição ou da decadência, tais como o direito de personalidade, a vida, ao nome, a nacionalidade, as de estado das pessoas (tais como filiação, cidadania, condição conjugal). Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, logo não são submetidos à prescrição aquisitiva, a teor dos arts. 183, § 3°, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. A regra geral de prevalência da segurança jurídica…

ANÁLISE DO PRINCÍPIO HIERÁRQUICO DAS NORMAS 1- Hierarquia das Normas: - É sempre bom lembrar que o ordenamento jurídico brasileiro é construído de forma a obedecer a uma hierarquia. Hans Kelsen foi o teórico que desenvolveu a idéia de uma pirâmide jurídica, na qual a Constituição está no ápice. No segundo patamar encontram-se as leis; no terceiro os decretos, atos normativos, deliberações, instruções normativas dentre outros atos regulamentadores. Ordenamento Jurídico Brasileiro: …

Gabarito extra-oficial OAB – Exame 2011.1 PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... Proc. n.... Tício, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade n. ..., inscrito no CPF sob o n. ..., residente e domiciliado no Município M à Rua ...., vem, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e endereço à ... para onde devem ser remetidas as intimações nos termos do…

das situações dos trabalhadores avulsos, temporários, domésticos e eventuais, aplicando a estes medidas de proteção que respeitem os princípios e normas, visando melhorias nas condições sociais do trabalhador. Natureza jurídica Existem controvérsias acerca da natureza jurídica do Direito do Trabalho, o que faz necessário tecer alguns comentários para melhor entendimento do tema. O Direito Público é composto de forma predominante com normas de ordem pública, as quais se tornam…

“cartão-resposta”. NÃO SERÁ PERMITIDO LEVAR O CADERNO DE PROVAS OU RASGAR PARTE DELE. 13 Somente será permitido ao candidato destacar a última folha do caderno de provas, identificada como “folha-rascunho para anotação do gabarito”, destinada exclusivamente para o candidato anotar o gabarito da prova realizada e levá-lo consigo. 14 Somente será permitido que o candidato retire-se da sala após 01 (uma) hora do início da prova, salvo autorização da Comissão de Concurso, sendo obrigatória a…

por meio de processamento eletrônico, a partir das marcações feitas pelos candidatos no cartãoresposta. 10.2 A nota de cada candidato na prova objetiva será obtida pela multiplicação da quantidade de questões acertadas pelo candidato, conforme o gabarito oficial definitivo, pelo peso de cada questão, conforme item 8. 10.3 Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 40 (quarenta) pontos na prova objetiva e estiver classificado dentro do quantitativo…

tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Maria Sylvia Di Pietro “Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. Fontes do Direito Administrativo O Direito Administrativo, possui as seguintes fontes,…

e da Justiça Federal em que o candidato tiver residido nos últimos cinco anos, bem como não possuir punições por falta grave no exercício da profissão, cargo, ou função; VII – contar com, no mínimo, três anos de efetivo exercício de atividade jurídica; e VIII – gozar de boa saúde física e mental. Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, 214 – Jardim Veraneio – CEP 79031-907 Campo Grande/MS – Telefone (67) 3318-2000 – www.mp.ms.gov.br MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

após o encerramento do Concurso. O candidato deverá consultar o site www.concursosfcc.com.br no primeiro dia útil após a aplicação das provas, para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos gabaritos e/ou dos resultados. 5. Para todos os Cargos/Áreas/Especialidades/Pólo de Classificação, as Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter classificatório e eliminatório, considerando-se…

Caderno de Atividades Direito e Legislação TEMA1: Introdução ao Estudo do Direito Que tal estudar conceitos que fundamentam o Direito? A compreensão deles é determinante para o bom manejo da linguagem jurídica, necessária para o bom entendimento tanto de assuntos do seu cotidiano como para textos especificamente jurídicos. Neste tema, você estudará conceitos que permeiam toda a atividade do Direito. Por sua amplitude e grau de generalidade, essa introdução é usualmente pouco…