Gabarito Interpretação Jurídica

ou mesmo pelo não recolhimento do tributo, não se pode argumentar com a proibição constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco, já que de tributo não se trata. b) A imunidade constitucional de livros não se estende à COFINS. (gabarito) c) A limitação de exigência tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (União, estados, DF e municípios) é passível de modificação constitucional, uma vez que se trata de princípio de garantia subjetiva, e a…

Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). F: 01 55 72 71 1.1 Princípios do Direito do Trabalho: Os Princípios são formas de integração da norma jurídica, isto porque eles atuam como fonte de integração das normas jurídicas, objetivando suprir as lacunas existentes no ordenamento jurídico. Sa mp ai o, CP Observem que o art. 8º da CLT permite a aplicação dos princípios de direito do trabalho como fonte…

da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”. Princípio da vedação de contratar ou receber benefícios Assim diz o §3.º do art. 195 da CF: Art. 195. [...] §3.º A pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Como se percebe, esse é um mecanismo concedido pela…

................. 2 Gabarito e Comentários. ........................................................................................... 7 Agente Administrativo – MDS / 2009 . . .................................................................... 18 Gabarito e comentários . ......................................................................................... 23 Agente Administrativo – SEAPA_DF / 2009 . ........................................................... 32 Gabarito e comentários . ...

MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS CADERNO DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário. 1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a…

Administração Federal, devendo: submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento, dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos e apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas; 13 À CEP compete dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo…

demanda. Defesa do réu. ........................................................... 77 UNIDADE IV: PROCESSO, RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PROCEDIMENTOS. ATOS E VÍCIOS PROCESSUAIS. ............................................................................................................................... 86 Aulas 20, 21 e 22: Processo, relação jurídica processual e pressupostos processuais. ...................... 87 Aulas 23 e 24: Procedimentos: visão…

por determinação do Mozart, paralise imediatamente o prosseguimento da obra. - DO PRINCIPIO DA ISONOMIA E BOA-FÉ Não resta dúvida, na atualidade, sobre o papel da boa-fé como instrumento de controle dos abusos verificados nas relações jurídicas. Nessa esteira, à luz do princípio da isonomia, o NUNCIADO não nega que de deixou de observar as formalidades legais para construção em sua propriedade, ou seja, não obteve a licença do CREA e tão pouco da PREFEITURA, todavia é de costume da

empresas podem ser formais e informais. ( ) O objetivo principal de qualquer empresa é o lucro.Assinala a alternativa que contem, de forma sequencial e CORRETA, as indicações feitas: | Sua resposta | V, F, F | Resposta gabarito | V, F, V | Comentário do gabarito | Uma empresa nunca é informal. Aqui o conceito de informal está relacionado as organizações que surgem de forma espontânea e que não possuem regras ou normas formalizadas - um grupo de amigos que se junta para…

) • ( ) Errado O TSE reconheceu a autenticidade das 500 mil assinaturas de apoio de eleitores à proposta de criação do novo partido, mas informou que elas foram apresentadas fora do prazo legal e, por isso, rejeitou essa proposta. GABARITOS: 1-C 2-E 10 - C ( ) Certo ( ) Certo ( ) Errado 13 - Q350165 ( Prova: CESPE - 2013 - FUB - Auxiliar de Administração / Atualidades ) Em relação à Copa das Confederações realizada no Brasil, julgue os itens que se…