CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEIXE-BOI – PA.

Processo nº XXXXXXXXX

XXXXXX, solteiro, bancário, portado da cédula de identidade XXXX e CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, vem, tempestivamente, por seu advogado, conforme autorizado no incluso instrumento procuratório (doc. 01), à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/ PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE BOI devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA EXORDIAL

A parte nunciante alega que o nunciado construiu três pilares em concreto armada com formato redondo em logradouro público e que impedirá o trânsito regular dos cidadãos. Ressalta irregularidade da construção e falta de autorização de autoridade competente. Informa ainda a recusa no recebimento do oficio 001/2014, que solicita a licença do CREA e autorização para construção da prefeitura. Assinala, também, que esgotara todos os meios administrativos e o suposto desrespeito do ora nunciado perante servidores da prefeitura, além da nocividade da construção para os cidadãos. Estas duas últimas afirmações, todavia, carece de veracidade, como abaixo vem demonstrado.

DO MÉRITO

- DO OFICIO 001/2014

O ora nunciado, informa que nunca recebeu o referido oficio, devido não está na obra no momento da apresentação do referido ofício e também por não ser proprietário, mas sim o dono da obra. Entretanto, a realidade fática, foi que em contato telefônico com Sr. Tarciso De Souza e Cruz, foi informado da existência do referido ofício em nome do proprietário do imóvel, e da ordem para que, por determinação do Mozart, paralise imediatamente o prosseguimento da obra.

- DO PRINCIPIO DA ISONOMIA E BOA-FÉ

Não resta dúvida, na atualidade, sobre o papel da boa-fé como instrumento de