Gabarito Interpretação Jurídica

JUDICIÁRIO 1. Supremo Tribunal Federal (art. 101 ao 103-A, CF) O Supremo Tribunal Federal é o mais importante tribunal do Poder Judiciário brasileiro. É ele o guardião da Constituição, ou seja, o STF possui a última palavra no que se refere à interpretação constitucional. Assim dispõe o art. 101 da CF: Constituição Federal de 1988 Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de…

Federal de Santa Catarina ‐UFSC, Trindade, CEP 88.040-900, Florianópolis, SC, telefones (48) 3953 1000, 3953 1032 e‐ mail: camarapalhoca@fepese.org.br. 1.2 O edital do Concurso Público, comunicados e avisos aos candidatos, deferimento das inscrições, gabaritos e provas, julgamentos de recursos administrativos e todos os demais atos relacionados ao presente certame serão publicados no sitio do Concurso Público na Internet: http://camarapalhoca.fepese.org.br/. 1.3 Os documentos e…

Simulado – Direito Contratual – Parte Geral. Tente fazê-lo e após verifique o gabarito! Boa sorte! 1- Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ; Analise as proposições abaixo. I. Para aferição da boa-fé objetiva, leva-se em conta a conduta da parte na execução do contrato. II. Enquanto a pessoa for viva, sua herança só poderá ser negociada por seus herdeiros necessários.…

Com base na situação hipotética apresentada e na condição de membro da equipe do departamento jurídico da mencionada prefeitura, redija um parecer jurídico dando a solução à consulta do diretor de recursos humanos. extensão máxima: 90 linhas GABARITO: 1. Peça: Parecer. 2. Endereçamento: Senhor Diretor do Departamento de Recursos Humanos ou Senhor Diretor do Departamento Jurídico. 3. Fundamentação legal: a) arts. 7.º, XIII e XVI, e 39, § 3.º, ambos da CF/88; b) arts. 19, 41, 49, 61, V

candidato do sexo masculino, também com as militares; e) ser bacharel em Direito, há, no mínimo, 3 (três) anos, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei; 2 f) ter 3 (três) anos de atividade jurídica até o término do prazo da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão do curso de Direito, na forma definida no art. 93, I, da Constituição da República de 1988, e no art. 59 da Resolução nº 75, de 2009, do CNJ; g) não…

Art. 2º A realização do concurso público é de responsabilidade do órgão central de pessoas, podendo delegar competência ao órgão ou entidade interessada. § 1º O concurso é realizado diretamente pela própria administração pública ou por pessoa jurídica contratada. § 2º O procedimento para realização de concurso público é iniciado com a abertura de processo administrativo, noticiada de forma sucinta no Diário Oficial do Distrito Federal, com a indicação dos cargos e do número provável de vagas

Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Considerando a Lei nº. 8.069/90, correlacione as informações abaixo: 1. Artigo 4º ( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. 2. Artigo 5º ( ) Na interpretação desta lei, levar-se-ão em conta os fins…

– Princípio da proteção: Renato Saraiva sustenta que “o princípio da proteção, sem dúvidas o de maior amplitude e importância no Direito do Trabalho, consiste em conferir ao polo mais fraco da relação laboral – o empregado – uma superioridade jurídica capaz de lhe garantir mecanismos destinados a tutelar os direitos mínimos estampados na legislação laboral vigente”. (Direito do Trabalho, Renato Saraiva, p.32, 2008). Portanto, o princípio da proteção visa proteger o trabalhador,…

Art. 2º A realização do concurso público é de responsabilidade do órgão central de pessoas, podendo delegar competência ao órgão ou entidade interessada. § 1º O concurso é realizado diretamente pela própria administração pública ou por pessoa jurídica contratada. § 2º O procedimento para realização de concurso público é iniciado com a abertura de processo administrativo, noticiada de forma sucinta no Diário Oficial do Distrito Federal, com a indicação dos cargos e do número provável de vagas

divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. EXERCICIOS 1. Um arquivo documental tem por objetivo servir como prova ou testemunho da ação de pessoas jurídicas ou físicas. 2. Dada a importância da preservação dos documentos que compõe o arquivo corrente de determinado setor de trabalho, recomenda-se o arquivamento desses em local afastado do referido setor. 3. A ênfase…