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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Acadêmico: Caio Rewell Carletto Objetivos  Objetivo Geral: Identificar e analisar o processo em torno da Lei de improbidade administrativa.  Objetivos Específicos: Detectar e caracterizar os envolvidos em todo o processo bem como elucidar suas consequências em toda a esfera jurídica. Justificativa  O tema da improbidade administrativa foi aguçado pela curiosidade epistemológica de analisar como ela é tratada pela lei 8.429/92, em específico, os atos classificados nos artigos 9º, 10º e 11º. O artigo 9º trata do enriquecimento ilícito, o 10º, dos que causam prejuízo ao erário e o 11º, dos que atentam contra a Administração Pública. Sendo ainda vagamente tratada pelos autores da área. Introdução O presente trabalho irá analisar os aspectos tratados pela lei 8.429/92 em especifico os sujeitos do ato de improbidade, o ato danoso em si, as sanções inerentes a tal tema, a investigação dos atos de improbidade e por fim o processo administrativo disciplinar. Fundamentação Teórica      Waldo Fazzio Júnior, Pelo seu completo livro “Improbidade Administrativa: Doutrina, Legislação e Jurisprudência” de 2011, que acredito que será de grande ajuda no desenvolvimento da redação. Rafael Carvalho Rezende Oliveira, com o “Curso de Direito Administrativo”, de 2013. Que pelo que pude observar, trata do Direito Administrativo de forma mais ampla, trazendo consigo princípios norteadores para a…

fracionamento de despesas 2.2 Delimitação do Tema O fracionamento indevido de despesas e a improbidade administrativa à luz da Lei nº. 8.666/93. 2.3 Problematização A Lei nº 8.666/93 tem como um dos seus princípios basilares a obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, como forma de garantir o princípio constitucional da isonomia entre os concorrentes e, concomitantemente, possibilitar a escolha da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA- UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA EFICÁCIA JOÃO PESSOA 2013 LEANDRA RAMOS DE FIEGUEIREDO A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA EFICÁCIA Projeto monográfico apresentado a Professora XXXXXXXXX da disciplina Métodos e Técnicas da Pesquisa do departamento de Ciências Jurídicas do Centro…

RESUMO A corrupção crescente e impune tem afetado de forma significativa a capacidade do Estado brasileiro de prover as necessidades da população, em virtude dos desvios de recursos. Uma das formas de combater a corrupção é implementar um controle sobre o enriquecimento dos agentes públicos, de forma a se detectar as irregularidades cometidas e propiciar a aplicação de sanções àqueles agentes ímprobos. Dentro do sistema de proteção à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92…

INTRODUÇÃO................................................................................................................................... 4 2 JUSTIFICATIVA ................................................................................................................................ 5 3 OBJETIVOS ....................................................................................................................................... 5 3.1…

TRIBUNAIS DE CONTAS NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Aracaju 2008 STELLA MARIA DE SOUSA ROCHA O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Aracaju 2008 STELLA MARIA DE SOUSA ROCHA O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Invariablemente voy hacia el futuro, y soy origen de lo que me guía, nada puede…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CAMILLA TRAMUJAS GROSBELLI LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA 2012 CAMILLA TRAMUJAS GROSBELLI LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento…

EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY DEPARTAMENTO DE DIREITO Fraudes em licitação JOINVILLE 2010 SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA – SOCIESC INSTITUTO SUPERIOR TUPY – IST DIREITO 351 FRAUDES NA LICITAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Instituto Superior Tupy – IST – como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de oficinas de debates e produção de conhecimentos IV.…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: princípios e implicações jurídicas no papel da Gestão Pública no Brasil CLODOMIR SIMÃO FILHO SÃO LUÍS - MARANHÃO 2014 RESUMO O presente estudo se apresenta como uma releitura de bases e conceitos sobre a função da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 4.829/1992, formulada com o propósito de se acirrar, através de mecanismos de responsabilização, o combate à corrupção de gestores públicos no âmbito do Estado brasileiro, em suas esferas…

ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA MAT. 2006201802 Fortaleza Março – 2008 MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1] O ALCANCE DA…