Fraude Na Execução Orçamentária

outras que estão mais voltadas para o setor público. Percebe-se que as necessidades de controles internos tornam-se cada vez mais imprescindíveis para a boa execução das tarefas dentro da gestão governamental, visto que o bom funcionamento da “máquina pública” depende da competência daqueles que estão gerindo as suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais. Precisamos, também, estar atentos às mais novas normas brasileiras de contabilidade voltadas para o setor público,…

Hilton Aguiar Titulação ------------------------------------------------------------------------------- Gabriela Cortial Titulação Nota RESUMO O Controle Interno integra a estrutura organizacional da Administração, tendo por função acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas, assegurando que os órgãos atuem em consonância com os princípios constitucionais, em especial, o princípio da legalidade,…

despesa pública. Este trabalho mostra o tipo mais usual de corrupção na Administração Pública: fraudes em licitações e contratos com o uso de empresas ilegais. Merece destaque a necessidade do conhecimento desse tipo de corrupção com o objetivo de identificar os gestores que manipulam o orçamento, exercendo a má governança, aproveitando-se das diversas fragilidades do processo orçamentário, seja na execução da despesa por meio do direcionamento de licitações e contratos para…

déficit ou superávit Objetivo: apurar LUCROS Acompanha e registra execução orçamentária NÃO registra a execução dos orçamentos Possui 04 sistemas contábeis INDEPENDENTES Possui 01 único sistema Objeto: Patrimônio e Orçamento Objeto: Patrimônio Papel do GESTOR • Capacitação/ conhecimento; • Visão além da governança; • Desenvolvimento sustentável. DIRETRIZES LOA Lei Orçamentária Anual LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LRF Lei de Responsabilidade Fiscal LEI Nº 4.320/64 •…

3.2.2 Controle Interno 10 3.3 ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS 12 3.3.1 Receita Pública 12 3.3.1.1 Receita Orçamentária 12 3.3.1.2 Receita Extra-Orçamentária 12 3.3.1.3 Estágios da Receita Pública 13 3.3.1.4 Quitações 13 3.3.1.5 Restituições de Receitas 13 3.3.1.6 Contabilização 14 3.3.2 Despesa Pública 14 3.3.2.1 Despesa Orçamentária 14 3.3.2.2 Despesa Extra-Orçamentária 14 3.3.2.3 Estágios da Despesa Pública 15 3.3.2.4 Contabilização 15 4 RECURSOS 16 4.1 RECURSOS…

de crédito, ainda que por antecipação de receita. 3) ANUALIDADE: A lei orçamentária vigorará por 1 ano. OBS: O REMANEJAMENTO DA DESPESA PODERÁ SER FEITA POR DECRETO, SE TIVER DOTAÇÃO. AULA 08/08/2014 DOS ORÇAMENTOS O orçamento está disciplinado no artigo 165 da CF/88, constituindo-se em três leis, que são: L.O.A (Lei Orçamentária anual), compreende todas as despesas anuais do ano seguinte. L.D.O (Lei de Diretrizes orçamentárias), compreende as metas de investimento do ente federativo.…

necessidade do cumprimento das normas existentes no ordenamento jurídico pertinente a gestão dos recursos públicos; - Demonstrar a importância do controle interno como ferramenta de apoio à Administração no combate a erros e fraudes. Tendo como função indispensável acompanhar a execução de programas e apontar suas falhas e desvios, o controle interno desenvolve papel salutar através desse acompanhamento e da revisão dos atos praticados, visando garantir às Instituições Públicas o…

compreensão, assim como sua estrutura. Assim podemos afirmar que o fundamento do controle interno na Administração Pública está regulamentado no art.76 da Lei 4.320/64, o qual estabelece que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária. CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Controle Interno na Administração Pública, também chamado de controle administrativo, é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua…

que menos lugar dá a erros e subterfúgios, onde se esconde a malícia e a fraude dos prevaricadores. (Alvará de D. João VI, de 28 de junho de 1808) Desta forma, pode-se observar que desde o início do século XIX já havia a preocupação, por parte do executivo, a respeito da forma pela qual eram utilizados os recursos públicos arrecadados da população, utilizando-se o método das partidas dobradas como meio para evitar as fraudes. No ano de 1922, foi aprovado o Código de Contabilidade…

pessoal. É imprescindível haver uma política de pessoal que contemple: a) seleção e treinamento de forma criteriosa e sistematizada, buscando melhor rendimento e menores custos; b) rodízio de funções, com vistas a reduzir/eliminar possibilidades de fraudes; c) obrigatoriedade de funcionários gozarem férias regularmente, como forma, inclusive, de evitar a dissimulação de irregularidades. Delegação de poderes e definição de responsabilidades - a delegação de competência, conforme…