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OAB 2ª ETAPA – PRÁTICA PENAL Comentários Sobre a Prova Flávio Lélles e Franklin Higino PEÇA PROFISSIONAL Resposta à Acusação, com fundamento no art. 396, c/c art. 396-A, ambos do CPP. Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca... Matérias possíveis de serem alegadas: 1) Rejeição da denúncia por sua manifesta inépcia, nos termos do art. 395, inciso I, do CPP, eis que o fato nela narrado não configura o crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, previsto no art.158, § 1º, do CP, mas sim o crime de exercício arbitrário das próprias razões, descrito no art. 345 do CP, ou. 2) Aplicação da emendatio libelli do art. 383 do CPP, pois o fato narrado na denúncia caracteriza o crime de exercício arbitrário das próprias razões, tipificado no art. 345 do CP, que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo, já que a pena máxima a este delito cominada é de 01 mês, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, diante da incompetência do juízo da 5ª Vara Criminal; ou 3) Aplicação da emendatio libelli do art. 383 do CPP, pois o fato narrado na denúncia caracteriza o crime de exercício arbitrário das próprias razões, tipificado no art. 345 do CP, que por ter sido, em tese, cometido sem emprego de violência, eis que a utilização de arma de fogo apenas caracteriza a grave ameaça, é de ação penal privada, nos termos do disposto no p. único do aludido art. 345 do CP. Sendo assim, como o fato…

Companhia Nacional de Forjas e estaleiros. COLÉGIO ESTADUAL O Ginásio Monlevade, foi fundado em 1955 pelo Padre José Higino de Freitas que foi seu diretor até o ano de 1971. Situado à Praça Ayres Quaresma, nº 74, Centro Industrial, o Ginásio Monlevade era mantido pela CSBM e subordinado ao sistema diocesano até o ano de 1966, quando através de um convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a CSBM passou a ser denominado “Escola Estadual de João Monlevade” pela Lei 4 106…

.............................................................................. 14 Figura 2.0 – Formação de nuvem...................................................................... 15 Figura 3.0 – Direção dos relâmpagos ............................................................... 16 Figura 4.0 – Exemplo de captores..................................................................... 17 Figura 5.0 – Descida…

Aristão José Reis Abreu Filho, Arivaldo Ferreira da Silva, Aurinéa Soares da Silva, Bárbara Palamares, Camila Doano Scamparle, Carla Mendes Ribeiro Froés, Carlos Henrique Silva Ribeiro, Carlos Magno Nunes Pagio, Carlos Sergio da Silva, Célio Henrique Cruvinel da Silva, Charles Denis Silva, Clairto Ribeiro, Cristina Fragoso Bernardo, Daliel de Oliveira Santos, Daniel Zacharias, Diego Junior Ferreira Martins, Diego Maicon Rodrigues Araujo, Edineia Dias de Moura Gonçalves, Edneudo Soares de…

sua família embarca para a Europa. 1890 • Com a Proclamação da República, no Governo Provisório do Marechal Deodoro da Fonseca, torna-se Ministro da Instrução Pública, Correios e Telégrafos Benjamin Constant Botelho de Magalhães. • O Decreto 510, do Governo Provisório da República, diz, em seu artigo 62, item 5o, que "o ensino será leigo e livre em todos os graus e gratuito no primário". • O índice de analfabetismo no Brasil é de 67,2%. 1891 • A Constituição estipula o…

de Holanda, portador do RG nº. 5638022 SSP/PE e inscrito no CPF sob o nº. 030.997.974-99, com Carteira de Trabalho sob o nº. 85823, Série nº. 00043-PE, PIS nº. 128.80251.45-3, residente e domiciliado na Av. Monsenhor Ângelo Sampaio, nº. 701, Petrolina-PE, CEP: 56.328-000, vem por conduta de seu advogado infra-firmado, conforme procuração anexa, (doc. 01), com endereço profissional na Rua Dr. José e Maria, nº. 124, Centro, CEP: 56.304-050, Petrolina – PE, vem perante Vossa Excelência, com…

momentos difíceis, atemorizado por grupo de homens que espalhava o terror por onde andava. Eram os cangaceiros, bandidos que abraçaram a vida nômade e irregular de malfeitores por motivos diversos. Alguns deles foram impelidos pelo despotismo de homens poderosos. Este foi o caso do mais conhecido dos cangaceiros, o Lampião", que cometeu o seu primeiro assassinato para vingar a morte do pai, vitima de um crime político. Os cangaceiros conseguiram dominar o sertão durante muito tempo,…

Brasileira de Letras Por instância de Lúcio de Mendonça, foi a sua cadeira nominada em honra a Fagundes Varela. Considerado um dos maiores expoentes das letras no Brasil, um seu busto orna o prédio do silogeu brasileiro. Franklin Távora João Franklin da Silveira Távora (Baturité, 13 de janeiro de 1842 — Rio de Janeiro, 18 de agosto de 1888) foi um advogado,jornalista, político, romancista e teatrólogo brasileiro João Franklin da Silveira Távora nasceu no ano de 1842 no dia 13 de janeiro…

fundamentais no meu crescimento dentro e fora da universidade. E a Polliana por estar presente em todos os momentos de minha vida. Aos pacientes, por terem sido literalmente “pacientes”, os quais foram peça fundamental para meu aprendizado e evolução durante a graduação. À Ana Lúcia, por toda a ajuda durante o início desta pesquisa, a Jefferson pela colaboração durante a coleta de dados. À minha cunhada Roberta Hilana, por ter sido minha “guia turística” em Cajazeiras e por todo…

CB RODRIGO MEDEIROS FREITAS 19/Abr 148.658-8 SD 1 CL VINICIUS RIBAS GONCALVES 19/Abr 146.648-1 SD 1 CL VLADIMIR APARECIDO CORDEIRO BARROS 19/Abr 149.790-8 SD 1 CL WILLIAN BARRETO DE MORAIS RIBEIRO 19/Abr 150.451-3 SD 1 CL DANIELE APARECIDA DA SILVA 19/Abr 139.027-7 CB ELIEL HENRIQUE DO AMARAL 19/Abr 145.588-0 SD 1 CL ERICK FREIRE MOTA 19/Abr (*) Chefe da Equipe EQUIPE NR GRAD NOME DATA “E” 05 129.864-5 CB EDUARDO FELIX ALVES COELHO (*) 17/05/15 145.353-9 SD 1 CL ALISON…