Fontes De Direito Fiscal

Distinção Entre Prejuízo Fiscal e Contábil O prejuízo contábil origina-se na contabilidade, sendo sua compensação efetuada com lucros contábeis futuros. O prejuízo fiscal, por sua vez, é o resultado negativo decorrente da apuração do lucro real, e compensável com lucros reais posteriores. Prejuízo Contábil O prejuízo contábil resulta do confronto entre as receitas, operacionais e não operacionais, custos e despesas operacionais, provisões e outros valores que forem transferidos para…

Tributos: O conceito desse instituto é pertencente ao direito positivo, ou seja, é a lei quem define o que é tributo, suas espécies; não consiste, pois, numa dedução universal, varia de acordo com cada momento social e histórico. Em questão história tributária, a origem da tributação no Brasil se deu com a sua colonização por Portugal; assim, o direito vigente, a partir desse momento, sofreu sérias influências do direito geral português, do direito colonial especial formado para o…

ou seja o governante editava todas as normativas já que o mesmo se considera dono de tudo. 2 – ESTADO FISCAL -> o estado fiscal é aquele momento onde em razão da luta de classes passamos a ter um Estado que diferencia o público do privado ou seja , podemos dizer que a esfera pública passa ater deveres e esferas particular passa ter direitos. a) MINIMALIISTA OU LBERAL -> esse estado fiscal se caracteriza por não intervir econômica e socialmente , desta maneira os valores…

documental, Nesse tipo de pesquisa, os documentos são classificados em dois tipos principais: fontes de primeira mão e fontes de segunda mão. Gil (2008) define os documentos de primeira mão como os que não receberam qualquer tratamento analítico. Os documentos de segunda mão são os que, de alguma forma, já foram analisados, Para o presente trabalho foram usados os documentos oficiais como principal fonte de citação. 3. Referencial Teórico. 3.1. Historial do Sistema…

Amanda Abreu Ricardo Direito Tributário II Ilícito Tributário Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico. O Código Civil Brasileiro, em seu inciso I, do art. 188, determina que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos. São atos abusivos de direito. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por…

advogado Rodrigo Agustini como requisito para a obtenção de título de Especialista em Direito Tributário. CUIABÁ 2010 RODRIGO AGUSTINI  A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONFRONTADA COM O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000 Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET pelo advogado Rodrigo Agustini como requisito para a obtenção de título de Especialista em Direito Tributário. APROVADA EM ___ / ___ / ______ BANCA EXAMINADORA…

DIREITO FISCAL INTERNACIONAL Principio da territorialidade: - sentido positivo: significa que as leis tributárias internas se aplicam no território interno de um modo generalizado inclusivamente aos não nacionais no respectivo estado - sentido negativo: as leis tributárias estrangeiras não se aplicam no território do país em causa Dupla tributação internacional: Regra das 4 entidades – para existir dupla tributação internacional tem que se verificar as 4 entidades ou…

por créditos, ˜ excluindo nomeadamente as questoes relacionadas com ˜ ˜ a tributação das pensoes e das prestaçoes de seguro. (14) O objectivo final que consiste em permitir uma tributação efectiva dos juros no Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efectivo pode ser alcançado através ˜ da troca de informaçoes entre Estados-Membros relativas a esses pagamentos de juros. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo…

dos tratados tributários em relação à legislação interna. Conclui que, no Brasil, em matéria tributária, há prevalência dos tratados e que a prática do treaty shopping pode ser evitada pelo uso das formas bilaterais de contenção. Palavras-chave: Direito Tributário. Planejamento tributário internacional. Tratados sobre dupla tributação. Treaty shopping. ABSTRACT: It presents the intensification of the international relations as a result of the tax planning. It is noticed that the…

Importância do direito tributário “Não é necessário que se vá muito longe em busca de demonstraçõessobre a sua importância. Interessando a todos os particulares muito maisdireta e imediatamente do que as demais disposições do Direito Financeiro,uma vez que suas normas traduzem, o mais das vezes, subtraçõespatrimoniais e obrigatoriedade de práticas ou omissões dos particulares,não é sem propósito que tenha maior evidência do que seu continente.De outro lado, a busca crescente de recursos…