Fontes De Direito Fiscal

soltas. O fato de a generalidade das Convenções celebradas pelo Brasil obedecerem, na suas linhas mestras, ao modelo de Convenção da OCDEMC justifica sua menção especial neste Trabalho. OECDMC teve sua origem nos trabalhos desenvolvidos pelo Comite Fiscal da Organização Europeia de Cooperação Economica (OECE), encarregado de apresentar um projeto de convenção destinado a eliminar as duplas tributações sobre o rendimento e o patrimônio. Este mandato foi confirmado quando da criação, em…

UNIVERSIDADE TIRADENTES DIREITO MARIA DE FÀTIMA BARRETO FERREIRA SANTOS BEATRIZ PONTES ISAURA FRANÇA REBECA TALITA SILVA MENESES THIAGO MELO DOS SANTOS Direito Tributário Aracaju 2014 MARIA DE FÀTIMA BARRETO FERREIRA SANTOS BEATRIZ PONTES ISAURA FRANÇA REBECA TALITA SILVA MENESES THIAGO MELO DOS SANTOS Direito Tributário Trabalho apresentado ao curso de Direito, sob orientação do professor José…

Trabalho de Direito Tributário Punibilidade em matéria tributária Ilícito Tributário Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação…

Direito Tributário História[editar | editar código-fonte]O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a cobrança de tributos e impostos começou. Na antiguidade os tributos eram cobrados, principalmente, dos territórios conquistados, as colônias. O sistema de cobrança da coroa portuguesa sobre a colônia Brasil era, por exemplo, a derrama, que é o tributo sobre a produção…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO ESTADO FISCAL E TRIBUTAÇÃO Direito Tributário I PLT: DIREITO TRIBUTÁRIO Aula 01 LUÍS EDUARDO SCHOUERI Profª 19, Isa Maria Formaggio Marques Guerini (PG. ED. 2013)  Relação de Tributação: na contemporânea concepção de Estado, a tributação constitui autêntico poder – dever, cujo exercício traduz-se no emprego de instrumentos que lhe possibilitem a obtenção dos recursos necessários ao desempenho de suas atividades.  Autoridade do Poder Público X…

No direito romano-germânico, a prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo.1 No Brasil, confunde-se com a decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é que, enquanto a prescrição interrompe a possibilidade

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I EXERCÍCIOS: 1) Qual o conceito de ciência das finanças? A Ciência das Finanças ou Economia Pública é a ciência que estuda as características e regras próprias das escolhas económicas de entidades públicas, tanto no que se refere à definição das necessidades e seu processo de satisfação coletiva ou pública, como à provisão e afectação de bens à satisfação de necessidades colectivas ou públicas e suas formas de financiamento." 2) Qual a importância da…

SPED - FISCAL Projeto Integrador I – apresentado à Faculdade Anhanguera de Osasco como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis sob a orientação da Professora Vera Santana Osasco 2014 SPED - FISCAL Projeto Integrador I – apresentado à Faculdade Anhanguera de Osasco como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis sob a orientação do Professor Vera Santana Projeto Multidisciplinar de

Capitulo I – Introdução e a Metodologia de Pesquisa 1. Introdução O Presente trabalho pretende analisar a Influência do Alargamento da Base Tributária na Arrecadação de Receitas Fiscais e Redução do Défice Orçamental no período compreendido entre 1999-2012, e trata-se de uma pesquisa de natureza científica, meramente económica proposta como Trabalho de Fim do Curso de Licenciatura em Economia, leccionado na Faculdade de Economia da Universidade Eduardo Mondlane. O presente…

Nacional de Educação Fiscal – PNEF Programa de Educação Fiscal Estadual – PROEFE Curso de Disseminadores de Educação Fiscal – DEF/MG TURMA 16 - 1º Semestre de 2013 Escola Estadual Lar dos Meninos A TRANSPARÊNCIA DA EDUCAÇÃO FISCAL NA ESCOLA Responsável pela elaboração do projeto: Vinícius Andrade de Almeida Tutor (a): Raquel Soares Turma: 01/2013 (turma 16) Projeto apresentado como requisito para certificação de 120 horas no Curso de Disseminadores de Educação Fiscal…