Fichamento Do Livro: Simples Nacional - Estatutos da Microempresa e da Empresa de Pequeno porte Comentado.

atividade: Fichamento Do Livro: Simples Nacional - Estatutos da Microempresa e da Empresa de Pequeno porte Comentado. (LC 123, de 14.12.2006 e LC 127, de 14.08.2007). MARTINS, James. BERTOLDI, M. Marcelo. Editora: Revista Dos Tribunais 2007. Capítulo I–Disposição Premilinares. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. (Art. 1 e 2) Referem-se ao tratamento diferenciado e favorecido ao grupo menos destacados relativos a acesso ao crédito, regime de licitação e outros como incentivo à inovação tecnológica e ao associativismo. De fato, entre as medidas contidas nos estatutos sobressaem as de natureza tributária, devido seu profundo e radical corte que operam no sistema jurídico de imposto e contribuições e, sobretudo pelo impacto socioeconômico que decorrerá de sua vigência. De modo que, essa medida corporifica ampla reforma do sistema tributário aplicável às empresas de faturamentos baixos. Diante da complexidade inerente à tarefa de disciplinar o microsistema tributário inserido no presente Estatuto, surgiu o “Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequenos Portes” ou, “Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)”, cuja função é fiscalizar as Microempresas e Empresas de Pequenos Portes. O Decreto 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, instituiu o CGSN e estabeleceu sua composição e competência em vinte e nove incisos, que inclui revisão de valores referentes às faixas de inclusão no Simples Nacional, a disciplina do regime…

usos de natureza jurídica que adquiriram força obrigatória num grupo sociopolítico dado,pela repetição de actos públicos e pacíficos durante um lapso de tempo relativamente longo’’(página 27) A Jurisprudência ‘’De uma forma geral, as decisões judiciárias não valem senão entre as pessoas que são partes do processo ; não enunciam normas jurídicas gerais e , mesmo que o façam na sua motivação, entre normas não têm força vinculativa erga ommes. ‘’( página 27/28) A Doutrina ‘’ A…

realização do Curso de Gestão e Assessoramento de Estado-Maior do Exército Brasileiro, no ano de 2009, que tem como objeto de estudo a aplicabilidade do sistema de registro de preços e a sua execução nos órgãos integrantes do Quartel-General do Exército Brasileiro. Na administração pública federal, diferentemente da iniciativa privada onde o foco está na obtenção do lucro, os gastos com recursos públicos devem se pautar pela necessária vinculação ao interesse público, cujo foco…

Fichamento da unidade II – Direito Empresarial I Direito Empresarial I – Teoria da empresa Após longos anos de tramitação pelo Congresso Nacional, o projeto 634, de 1975, rendeu ensejo à promulgação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou como mais comumente é conhecida: O Novo Código Civil. Alvo de críticas - algumas construtivas - por parte de alguns juristas, o fato é que a nova "Constituição do Homem Comum" encontra-se em vigor, o que torna recomendável a análise e a…

empresa e prestadores de serviço, existem muito mais procedimentos que são de competência da área contábil. O controle gerencial dos números de uma empresa dá embasamento ao rumo que ela deve tomar diante do mercado que se apresenta. Aquela que não conduz sua contabilidade por meio de profissionais especializados está de certa forma, sendo negligente com seu patrimônio, o que pode acarretar a falta de diretriz nas ações posteriores. A contabilidade é quem vai auxiliar na abertura da…

Hemerson dos Santos de Andrade Fichamento de citação, memórias e atividades acadêmicas dos encontros de filosofia com Dorosnil Alves Moreira, do Campus de Guajará-Mirim, da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) Trabalho apresentado ao Professor Dr. Dorosnil Alves Moreira, da disciplina de Introdução à Filosofia, do 1º Período de administração, 3º turno, do Curso de Administração, turma 2013/1, da Fundação Universidade Federal de Rondônia/UNIR, Campus de…

Daniele Lima Nogueira Fichamentos de citações, Memórias e Atividades Acadêmicas dos Encontros de Filosofia com o Professor Doutor Dorosnil Alves Moreira, do Campus de Guajará-Mirim, da Universidade Federal de Rondônia (UNIR). Trabalho de conclusão das atividades realizadas durante a disciplina de Filosofia, do curso de Pedagogia do Campus de Guajará-Mirim, da Universidade Federal de Rondônia. UNIR Guajará-Mirim, 23 de julho…

Integradas de Jacarepaguá, como requisito do Curso de Pós-Graduação em Educação Especial com Ênfase em Deficiência Intelectual. APROVADA em _______ de __________________ de __________. Prof._____________________________ Prof._____________________________ ___________________________________________________ Orientadora SÃO BERNARDO DO CAMPO 2012 RESUMO O estudo buscou refletir sobre as experiências voltadas à preparação e inclusão no…

exigências e o 8 consumidor conscientizou que o poder de barganha está em suas mãos, ou seja, passou a exigir um produto com melhor qualidade a um preço justo. Além disso, Hansen (2010) também argumenta que as empresas começaram a repensar seus formatos de processo produtivo, pois precisam atender o mercado consumidor ao mesmo tempo em que produzem e, ajustaram seus preços de venda de acordo com as necessidades dos seus cientes e não de acordo com as suas conveniências. Para…

Tema: O Direito na Economia Globalizada Autor: José Eduardo Faria Sobre o autor: É professor titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Tem experiência na área de Sociologia Jurídica, atuando principalmente nos seguintes temas: mudança social, poder e legitimidade, direitos humanos, globalização, transformações do poder judiciário, metodologia do ensino jurídico, direitos sociais e eficácia jurídica. Foi um…