Estado democratico de direito

IMPENHORÁVEIS E INEXPROPRIÁVEIS. m. h. CITA Limongi França = Os direitos da personalidade são direitos de defender: 1) integridade física: a vida, os alimentos, o próprio corpo (Constituição Federal, art. 199, § 4º) 2) a integridade intelectual, a liberdade de pensamento, a autoria científica, artística e literária 3) a integridade moral, a honra, a imagem, a identidade pessoal, familiar e social. 3) PESSOAS RECONHECIDAS PELA ORDEM JURÍDICA: NATURAIS E JURÍDICAS. - conceitos fornecidos pela professora Maria helena Diniz. 3.1) PESSOA NATURAL = "É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Código Civil adotou a expressão "pessoa natural "." FICHAMENTO: SILVIO RODRIGUES, DIREITO CIVIL, PARTE GERAL VOL I , (atualizado com o novo Código Civil); NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Novo Código Civil e Legislação Extravagante anotados; MARIA HELENA DINZ, Compêndio de Introdução ao Estudo do Direito. I ) INCAPACIDADE = Lembrando que a capacidade de uma pessoa natural é limitada, pois pessoa pode ter a capacidade de direito sem ter a de fato, pode ter o gozo de um direito, sem ter o seu exercício por ser incapaz. OBS. Capacidade de exercício pressupõe a de gozo. // INCAPACIDADE = Restrição legal aos atos da vida civil. OBJETIVO = proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável. Assim, a incapacidade, segundo Silvio Rodrigues, " é o reconhecimento da inexistência, numa pessoa, daqueles requisitos…

efeito, de uma atividade a ser proporcionada pelo Estado, não só no âmbito judicial ou administrativo, com intuito de conscientizar sobre seus direitos e a forma de assegurá-los. Conforme lição de Nelson Nery Júnior: Agora, portanto, o Estado promoverá a assistência aos necessitados no que pertine a aspectos legais, prestando informações sobre comportamentos a serem seguidos diante de problemas jurídicos, e, ainda, propondo ações e defendendo o…

Lei 7347/85( que disciplina a Ação Civil Pública por danos ambientais. Doutrinadores: Édis Milaré, Paulo Bessa Antunes, Fabiano Melo Gonçalves de Oliveira Sidney Guerra 9–CRONOGRAMA: Etapas Mar. Abr. Maio Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Fichamentos Projeto Encontros com o orientador Redação dos capítulos Correção parcial Correção final Defesa…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um…

“função social da propriedade”. “A propriedade tornou-se o anteparo constitucional, entre o domínio privado e o público. Neste ponto reside a essência da proteção constitucional: impedir que o Estado por medida genérica ou abstrata, evite a apropriação particular dos bens econômicos ou, já tendo ocorrido venha a sacrificá-la mediante um processo de confisco”. (Celso Ribeiro Bastos, Curso de Direito Administrativo, pg. 314). 7. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Di Pietro, Maria…

as pessoas. (MARINONI, 2010) A doutrina que recusa a possibilidade de relativização da coisa julgada, senão mediante o emprego dos instrumentos que a própria lei estabeleça para tanto, reconhece a coexistência de valores conflitantes na ordem constitucional, bem como a necessidade de ponderação entre estes. No entanto, defendem que qualquer ponderação tem de ser feita pela própria lei. Referem ainda, que as possibilidades da relativização encontram-se previstas no artigo 485 do Código…

fique sem o próprio sustento. Entre doutrinadores há divergência em relação não só a legalidade de tal temática, mas também em relação ao prazo para medida coercitiva a ela relativa, uma vez que o §1º do artigo 733 do Código de Processo Civil indica que o tempo máximo de prisão, no caso do não pagamento de pensão alimentícia, será de um a três meses. Já a lei de alimentos, em seu artigo 19, expressa que a prisão pela ausência de pagamento não poderá ultrapassar sessenta dias. Luiz…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANNÁ – UTP TEORIA GERAL DOS RECURSOS Aluna: Renata Lehmann Período: 5° A – Manhã Processo Civil Professora: Sabrina CURITIBA - PR 2014 Fichamento Livro: Teoria Geral dos Recursos NERY JR, Nelson. 1. INTRODUÇÃO: A pretensão inicial de leitura do livro é a compreensão mais aprofundada da teoria geral dos recursos dentro do processo civil, com o embasamento dos princípios gerais que compõe o direito como…

seminários, estudos de caso e fichamentos também serão exercitados. 5. SISTEMA DE AVALIAÇÃO A avaliação será contínua e processual sobre os conceitos estudados e exercícios de resolução de situações problema a partir do conhecimento teórico adquirido. Utilização dos seguintes instrumentos e técnicas: trabalhos em grupo, trabalhos individuais, memórias de aula, avaliações escritas e verbais, apresentações de seminários, participações em debates em sala de aula. 6. BIBLIOGRAFIA BÁSICA…