Estado democratico de direito

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Aula 3 - Elementos Externos da Relação Jurídica:

Sujeito - titular da vontade / Objeto - é aquilo sobre o qual o sujeito vai exercer a vontade. Sujeito ativo e o sujeito passivo estão ligados pelo objeto.

1) Sujeitos ativo e passivo
Conforme os ensinamentos de Maria Helena Diniz, temos na relação jurídica uma relação entre sujeitos jurídicos, isto é, entre o SUJEITO ATIVO que é o titulardo direito subjetivo de ter ou de fazer e o SUJEITO PASSIVO, que é o sujeito de um dever jurídico. Ligando esses dois sujeitos teremos um vínculo.

O sujeito ativo tem a proteção jurídica, isto é, a autorização normativa para ingressar em juízo para reaver o seu direito ou exigir a reparação do mal sofrido no caso do sujeito passivo não Ter cumprido suas obrigações.

E prossegue a autora, opoder do sujeito ativo passa a incidir sobre um OBJETO IMEDIATO que é a prestação devida pelo sujeito passivo, e isto porque o sujeito ativo tem a autorização jurídica de exigir uma obrigação de dar, fazer, ou não fazer. O sujeito ativo tem ainda o poder sobre um OBJETO MEDIATO , isto é, o bem móvel, imóvel ou semovente, sobre o qual recai o direito.

Orlando Gomes (citado por MH) esclarece quepara ser objeto de direito a coisa precisa ser suscetível de avaliação pecuniária. // A Parte Geral do Código Civil disciplina esses elementos da relação jurídica: AS PESSOAS, OS BENS E FATOS JURÍDICOS.

2) PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA

A) CONCEITO DE PESSOA = Segundo Maria Helena Diniz para a doutrina Tradicional "pessoa é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos eobrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito.

B) PERSONALIDADE JURÍDICA = Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que representa a "aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Vale dizer, trata-se da possibilidade de ser sujeito das relações jurídicas. Toda pessoa é dotada de personalidade.

B) CAPACIDADE JURÍDICA = Nas palavras de Maria Helena Diniz "é a medida jurídica dapersonalidade" . Prossegue a autora, "para ser "pessoa" basta que o homem exista, mas para ser "capaz" o ser humano precisa preencher os requisitos necessários para agir por si, como sujeito ativo ou passivo de uma relação".

Art. 2º do C. C. prescreve: "Todo homem é capaz de direitos e obrigações" . Homem, no sentido de ser humano, a Constituição Federal proíbe qualquer discriminação. //B.1) a CAPACIDADE DE GOZO OU DE DIREITO é essa aptidão para contrair direitos e obrigações, decorre da personalidade, não sendo possível, esclarece Maria Helena Diniz, negá-la ao sujeito, posto que significaria negar a sua própria qualidade de pessoa.
B.2) CAPACIDADE DE FATO OU DE EXERCÍCIO é a aptidão para exercer por si só os atos da vida civil. E isto porque a capacidade de direito sofrerestrições legais quanto ao seu exercício. Restrições decorrentes, por exemplo, seja de um fator genérico como o tempo (maioridade ou menoridade) seja decorrente de uma insuficiência ( loucura).
Aqueles que não possuem tal aptidão, isto é, os que não possuem a capacidade de fato ou de exercício são os denominados incapazes.

C) DIREITOS DA PERSONALIDADE = Para satisfazer as suas necessidades oser humano adquire direitos e contrai obrigações (sujeito ativo e passivo de relações jurídicas) . Ao conjunto de situações jurídicas que tenham apreciação econômica denominamos PATRIMÔNIO, como bem conclui MH é a projeção econômica da personalidade. Entretanto, existem também os chamados DIREITOS DA PERSONALIDADE. Vale dizer, a personalidade serve de base, de fundamento para direitos que destadecorrerão, pelo que sustenta a autora é incorreto dizer que o indivíduo tem direito à personalidade. A personalidade é objeto de direito, serve de critério para a pessoa adquirir e ordenar outros bens, destinam-se a resguardar a dignidade humana.

MH cita Goffredo Telles Jr, para quem os direito da personalidade "são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, como a...
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