Exercícios Tutela Jurisdicional

RESUMO O presente projeto de pesquisa se dedica ao problema do abuso do direito e sua repressão como forma de garantir a tutela ética do processo e a efetividade do Direito Processual. Tratando, em especial, na seara das recentes reformas do Código de Processo Civil. Palavras-chave: Abuso do Direito, Abuso do Processo, Instrumentalidade Processual, Efetividade

moderno direito germânico. Dizia ainda que o juiz está submetido ao direito e sua missão consiste em realizar as situações que este ordena; mas, quanto ao magistrado romano, não se exagera se se diz que ele está acima do direito; não que ele, no exercício de suas funções, não tivesse em consideração o direito, mas, teoricamente, não estava sujeito a ele. Para os romanos, não era importante o que dizia o direito, mas o que dizia o pretor, estando a actio no lugar do direito, mas não é uma…

substancial violado em reação contra a lesão. Como reflexo desta teoria no nosso ordenamento jurídico, foi expedido o Regulamento nº 737, de 25 de novembro de 1850, com o intuito de disciplinar o processo, uma vez que o considerava como simples meio de exercício dos direitos, cabendo à lei a sua disciplina, assim, o Poder Executivo editou o Decreto nº 763, de 19 de novembro de 1890. A POLÊMICA ENTRE WINDSCHEID E MUTHER: a autonomia da ação No ano de 1856, o jurista alemão Bernhard…

PROCESSUAL CIVIL 4 Conteúdo Programático: 1. TEORIA GERAL DA AÇÃO CAUTELAR 1.1. O Poder Geral de cautela 1.2. Distinções entre cautela e tutela antecipada. 1.3. Cabimento das cautelares: requisitos. 1.4. As diversas Ações Cautelares 1.5. Jurisdição de urgência sob a ótica do direito comparado 2 .NOÇÕES GERAIS SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 2.1. Processo e procedimento 2.2. Procedimentos do processo de conhecimento 2.2.1. Procedimentos especiais no CPC e na…

aceitos e reconhecidos, que servem para esclarecer e desenvolver o seu conceito, princípios esses que, em | | |maior ou menor extensão, implícita ou explicitamente, estão sempre presentes onde haja o exercício de função jurisdicional. | | |São princípios fundamentais da jurisdição:

Conceito e Natureza Jurídica O poder geral de cautela deve ser analisado sob duas óticas. A primeira toma por base quem exerce esse poder e a quem o mesmo é conferido. A segunda, por sua vez, encara o ponto de vista de quem se beneficia do exercício desse poder, ou seja, aquele que postula seja esse poder exercitado. Sob a ótica daquele que postula a providência cautelar, pode-se dizer que o poder geral de cautela se exterioriza como um direito subjetivo, abstrato, autônomo, público,…

assumindo o monopólio da Justiça para que os cidadãos não viessem a fazer justiça pelas próprias mãos, o Estado atraiu para si a imprescindível obrigação de prestar a tutela jurídica sempre que invocada por aquele que se julgasse lesado em seus direitos. Sendo uma função provocada, a jurisdição se manifesta por meio de tutela de conhecimento, de execução e de cautela. Se há ofensa a direito e fora rogada a jurisdição, ao Estado compete inevitavelmente conhecer e dizer o direito e, no caso de

idôneas à viabilidade da obtenção das tutelas prometidas pelo direito material2 O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, ele se aproxima do direito à duração razoável do processo. Isto porque quando se considera o direito à obtenção da tutela do direito material se toma em conta a sua “efetividade” que também reclama “tempestividade”. Ao se deixar de lado a concepção clássica de direito de ação, atribui-se a ele o significado de direito à tutela jurisdicional efetiva,…

somente na sentença. A natureza subjetiva do direito de ação baseia-se no fato do Estado, ao proibir a auto-satisfação dos interesses individuais, fez do ato de provocar o exercício da função jurisdicional um inequívoco direito subjetivo de cada indivíduo. O direito de ação é exigido contra o Estado, dizendo respeito ao exercício de uma função pública, daí a sua natureza pública. O interesse na composição da lide não é apenas dos indivíduos em con�ito, mas também do Estado. O direito…

tempestividade da tutela jurisdicional. O direito fundamental de acesso á justiça, insculpido na Constituição Federal de 1988, não significa apenas a obtenção de uma mera resposta do juiz, mas sim, a uma tutela jurisdicional efetiva. No entanto, nesse ponto se inicia um grande problema. O Estado ao conceder o acesso amplo e irrestrito á justiça, não estava preparado para o maior número de demandas nos tribunais. Então, somando outros fatores, surgiu a problemática da morosidade e…