Exercícios Sistemas Administrativos

INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Brasília 2004 Sabino Sousa Rodrigues INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Vladimir Muskatirovic Brasília 2004 Sabino Sousa Rodrigues Invalidação do Ato…

EXERCÍCIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. A acessibilidade a cargo público é condicionada ao preenchimento dos requisitos definidos em lei, dentre os quais avulta a da aptidão física e mental, devendo ser procedida de prévia inspeção médica. A acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas diz respeito aos brasileiros, mas a Constituição Federal impõe inacessibilidade aos…

Direito Administrativo • Nome:.................................................RA................ • Professor: Marcelo, 4° Semestre A Poder Administrativo Público. Introdução • “O direito se bifurca em dois grandes ramos: O direito Público e o direito Privado. Este último se ocupa dos interesses privados, regulando relações entre particulares. É então, regido pela autonomia da vontade, ou seja, as partes elegem as finalidades ou meios não sejam proibidos pelo Direito.…

Sumário: 1. Introdução 2. O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de Contas: o problema do dano ao erário 6. À guisa de conclusão 1. INTRODUÇÃO Num Estado de direito[1] (Rechtsstaat) o poder não é absoluto, estando sujeito a princípios e regras jurídicas que…

esse exercício. A resposta correta é: C. O Direito Administrativo destaca que o Estado é constituído por três elementos originários e indissociáveis, que são: A Povo, nação e governabilidade. B Povo, território e Estado. C Povo, território e governo soberano. D Povo, soberania e Estado. E governo soberano, organização do Estado e atos administrativos. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C. Considerando o Regime Jurídico…

veículos destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais, uma vez que não estão presentes no art. 29, VII, do CTB. Veículos de emergência Prerrogativas na condução • Os veículos de emergência somente poderão acionar o sistema de iluminação vermelha intermitente e alarme sonoro quando em efetiva prestação de serviço de urgência. Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias…

Ilícitos administrativos e penais no mercado de capitais Ilícitos no mercado de capitais, tanto administrativos quanto penais são crimes contra o sistema financeiro Tais ilícitos vão contra os princípios de transparência, prestação de contas e equidade, trazendo assim riscos e incertezas para os investidores do mercado e por isso prejudicam o desenvolvimento do mesmo, já que fazem com que o atrativo ,que seria a maior confiança no mercado, diminua. O enquadramento das condutas Ilícitas no

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ciências contábeis marcio ly batista miranda PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “Fundamentos da Contabilidade – 1º Semestre” Itacoatiara, AM 2013 marcio ly batista miranda PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “Fundamentos da Contabilidade – 1º Semestre” Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis

especializações, num total de centenas de títulos profissionais. O Confea zela pelos interesses sociais e humanos de toda a sociedade e, com base nisso, regulamenta e fiscaliza o exercício profissional dos que atuam nas áreas que representa, tendo ainda como referência o respeito ao cidadão e à natureza. Em seus cadastros, o Sistema Confea/Crea tem registrados cerca de um milhão de profissionais que respondem por cerca de 70% do PIB brasileiro, e movimentam um mercado de trabalho cada…

Decreto 2953/99 | Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências. Citado por 46 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto no2.455,…