Direito Administrativo

EXERCÍCIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

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A acessibilidade a cargo público é condicionada ao preenchimento dos requisitos definidos em lei, dentre os quais avulta a da aptidão física e mental, devendo ser procedida de prévia inspeção médica.
A acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas diz respeito aos brasileiros, mas a Constituição
Federal impõe inacessibilidade aos estrangeiros, uma vez que não possuem direitos políticos.
A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles podem se originar direitos.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A Administração Pública deve recusar proposta que não se apresenta a mais vantajosa, declarando como vencedora a que atenda com maior proveito as finalidades da contratação, não se justificando que excessivo rigor à forma de disposição de custos e de encargos sociais alije do certame a melhor oferta, em harmonia com os princípios licitatórios.
A aprovação em concurso público dá direito à posse no cargo público efetivo.
A ascensão é uma das formas de provimento de cargo público. A auto-executoriedade é a qualidade, ou seja, é o atributo do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial.
A auto-executoriedade é um atributo do ato administrativo por meio do qual a Administração Pública possui a prerrogativa de impor aos administrados, de forma unilateral, suas determinações, desde que válidas e legais.
A avaliação de candidato em exame psicotécnico deve ter um grau mínimo de objetividade e