Exercicios Resolvidos Quadrilha

julgamento; c) No rito previsto na Lei de Drogas (11.343/06), há expressa proibição quanto ao uso de habeas corpus contra o indeferimento de pedido de liberdade provisória; d) A denúncia será rejeitada quando não houver justa causa para o exercício da ação penal, ou seja, quando não estiverem presentes indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. 37. Em relação à liberdade provisória: a) Só pode ser pedida quando instruída com comprovante de…

Brasil em direção a Guiana, é surpreendido, no mar territorial, pela guarda costeira, transportando caixas de acessórios de arma de fogo. Estes são os meios mais comuns de traficar armamentos. Aliás, as organizações criminosas ou as grandes quadrilhas geralmente se utilizam de aviões particulares para o transporte de armas e de pistas de pouso clandestinas para a sua “desova”. Contudo, nada impede que a exportação ou importação se dê pela alfândega, isto é, pela aduana. Assim, pode…

extraordinárias; representar o grêmio junto aos órgãos colegiados do colégio e outras entidades representativas de outros setores das comunidades escolar; desempenhar as demais funções inerentes ao cargo -Vice-presidente: auxiliar o presidente no exercício de suas funções; substituir o presidente nos casos de ausência, impedimento ou vacância do cargo; desempenhar as demais funções inerentes ao cargo. - Secretário Geral: publicar os avisos e convocações de reuniões, divulgarem…

vestuário; II – atribuição de trabalho e sua remuneração; III – previdência social; IV – constituição de pecúlio; V – proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;…

exemplar aos criminosos. Assim, tem-se que o direito penal deve ser utilizado para a contenção da marginalidade. Outrossim, por todos os argumentos bem estudados pelo mestres do funcionalismo jurídico, temos que o problema de insegurança deve ser resolvido com o estudo de várias ciências em conjunto, elencando os aspectos de diversidade de nosso povo. Em síntese, pela vontade do legislador, pela prática do poder executivo e pelo “jogo de cintura” do poder judiciário, não nos resta dúvida…

multa, são desprezados os centavos (o CP fala em frações de cruzeiros). 4. Conflito aparente de normas Haverá o conflito aparente de normas quando o mesmo ato subsumir-se a duas ou mais normas, mas só uma será aplicada. Esse conflito é resolvido com base nos seguintes princípios, que determinam a aplicação de apenas uma norma, afastando a aplicação das demais: a) princípio da especialidade – art. 12, CP: a lei especial afasta a aplicação da lei geral. Exemplo: art. 121,…

ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. (sem grifo no original) Deve-se salientar que, diferente do crime de Quadrilha ou Bando, é necessário nesta definição a participação de 3 (três) pessoas no mínimo. Ainda, é necessário, para tanto, que o objetivo da associação seja patrimonial. Assim sendo, não há como afirmar que, em regra, uma Organização…

EXERCÍCIOS RESOLVIDOS 1- Quanto ao gênero os adjetivos podem ser uniformes e biformes. Assinale a alternativa que apresenta adjetivos uniformes: a) português, cristão. b) feliz, espanhol. c) ateu, judeu. d) comum, feliz. e) corajoso, brincalhão. Resposta: D Adjetivos uniformes são aqueles que possuem uma forma tanto para substantivos masculinos como para substantivos femininos. 2 –…

emocional a justificar a decisão no sentido de permanecer no exercício da função, conquanto vítima de doença que possibilitaria sua aposentadoria anteriormente à vigência da mencionada medida provisória. Levou-se em conta, também, o fato de o TRT permitir que o impetrante prosseguisse nesse desempenho, mesmo após junta médica concluir, em 15.3.96, ter ele a referida moléstia, que, nos termos da Lei 8.112/90, torná-lo-ia inapto para o exercício do cargo desde aquela data. Vencidos,…

serem objeto da tutela penal - e a definição das condutas deles afetadoras a serem qualificadas como crimes, atendem naturalmente aos interesses e valores dominantes em um dado momento histórico e em uma dada formação social, instrumentalizando o exercício do poder, em sua expressão punitiva, de forma a proporcionar uma disciplina social que resulte funcional para a manutenção e reprodução da organização e do equilíbrio global daquela dada formação social. A seleção e definição de bens…