Direito

reconhecimento da soberania nacional, é possível falar na existência de direito público subjetivo dos estrangeiros que preencham os requisitos previstos no ordenamento jurídico nacional para a aquisição da nacionalidade brasileira. A hipótese levantada para o desenvolvimento do trabalho consiste em verificar que a partir da Constituição de 1988 passa-se a ter naturezas jurídicas diferentes para cada tipo de naturalização. Para a naturalização ordinária, a natureza jurídica é de ato discricionário. Para a extraordinária, a natureza jurídica é de ato vinculado. Portanto, há que se separar o estudo da naturalização sob dois enfoques: em primeiro lugar, cabe estudar a naturalização ordinária, que é prevista constitucionalmente, mas que a própria Carta Maior remete à legislação ordinária a previsão dos requisitos necessários para que se efetive o ato. O segundo enfoque diz respeito à análise da naturalização pela via extraordinária, prevista exclusivamente na Constituição, também conhecida como naturalização simplificada, pelo fato de ser concedida pelo simples cumprimento dos requisitos constitucionais, isentando o requerente do cumprimento das condições previstas no Estatuto dos Estrangeiros. Dessa forma, construiu-se a hipótese do trabalho nos termos de analisar todo os 10 requisitos, com o intuito de dar-lhe um sentido menos voltado aos aspectos da segurança nacional e mais próximo dos princípios fundamentais da cidadania e da dignidade humana.…

revolucionária. A primeira crise de desaceleração da economia, não foi um fenômeno exclusivamente britânico, mas uma crise geral do capitalismo. Suas mais sérias consequências foram sociais: a transição da economia agudizou a miséria e o descontentamento, ingredientes propícios para o que o autor denomina como revolução social. Movimentos eclodiram na forma de levantes espontâneos dos trabalhadores das indústrias e das populações pobres das cidades, produzindo as revoluções de 1848 e…

rivalidades que podem ser prejudiciais quando desviam os esforcos dos membros da realizacao de seus objectivos para a tentativa de resolver as divergencias. Os conflitos podem ser produtivos e contraprodutivos. Os produtivos sao aqueles que provocam mudancas, criando um valor liquido positivo para a organizacao, para o gestor e para as pessoas que lá trabalham. Os contraprodutivos- tambem, às vezes, chamados de disfuncionais- sao aqueles que destroem valor, impedem colaboracao e geram…

eficácia entre as normas constitucionais, aponto de que viesse a comprometer a unidade normativa desta, tal qual o texto expõe. Essa apreciação mostra, com apoio em L a s s a l l e 4, que há no conceito Constituição dois elementos: o sociológico e o jurídico, com tal interdependência que se completam dando espaço a considerasse a existência do direito supra legal que arrima B a c h o f na formulação da sua teoria da inconstítucionalidade de normas constitucionais emitidas, à sua época,…

sentido, o contato com a b Composta por alunos, pais / comunidade e professores. 2 literatura possibilitou identificar as principais tendências no campo da saúde escolar, as controvérsias e a força da abordagem higienista, apesar dos estímulos e incentivos à revisão desses conceitos e práticas, avançando em perspectivas mais amplas para além da tendência medicalizante5-8. A partir da década de 80, com a inserção de novas formas de pensar o campo da saúde, deslocando o…

de processos de formação dos cidadãos de maneira a lhes permitir acesso à informação sobre o modo de funcionamento do Estado, Prefeitura e Câmara, por exemplo. Quais as iniciativas do governo popular que possibilitou maior acesso às informações do comando do governo? 10- Com quais dados já se pode contar em termos quantitativo/qualitativo acerca da gestão democrática, considerando os aspectos: a) Fluxo de acesso à escolaridade; b) Permanência com sucesso; c) Capacitação docente inicial e…

a Constituição, o exercício da função do planejamento é um dever do Estado, sendo determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, conforme seu Artigo 174. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (BRASIL, 1988). 28 Na administração pública, o orçamento…

cautelosos em relação à importância do risco, há um progresso na gestão do espectro do risco, que deve ganhar maior sofisticação. Isso pode ser visto na figura abaixo: As empresas progridem por atender ao gerenciamento baseado em valor. As necessidades do gerenciamento de risco empresarial estão crescentemente relacionadas com o desempenho operacional e crescimento do valor do acionista, bem como conformidade e prevenção. Maior satisfação de baixo para cima Crescimento de valor do…

Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi RESUMO Esse artigo objetivou identificar a relação entre os estoques e recebíveis de empresas cujas atividades se classificassem como consumo cíclico com a Necessidade de Capital de Giro – NCG. Apresentou como hipótese (H1) que os valores de estoques possuem maior influência na NCG quando comparados com os recebíveis. Utilizou-se da técnica de análise de regressão linear múltipla, gerada através do software Microsoft Excel®, tendo como…

3.3 Livros e Coletâneas 3.4 Periódicos RAMO 3 – PREVIDENCIA SOCIAL 371 387 417 457 Ramo 1 Assistência Social 16 17 1.1 Eixo Controle Social 1.1.1 Livros e Coletâneas ALBUQUERQUE, Maria do Carmo; TEIXEIRA, Ana Claúdia C. Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Revista Pólis, São Paulo, n. 37, 2000. Disponível em: . Acesso em: 4 set. 2009. Resumo: Com base nas reivindicações de participação da sociedade na gestão das políticas sociais, foram…