Exercicio Sobre Orçamento Publico

FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO Planejamento Público no Brasil Aspectos Legais do Orçamento Lei 4320/64: Aspecto formal (padronização de Orçamentos e Balanços nas 3 esferas); CF/1988 (Art 163 a 169): trouxe inovações de caráter modernizador para as finanças públicas como o PPA e a LDO; LC 101/2000 (LRF): Aspecto social (normas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal). Conceituação e Função do orçamento Conceito de Orçamento: prévia autorização do Legislativo…

FINANCIAMENTO E ORÇAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS 1 EMENTA O orçamento público: ritos, etapas e procedimentos orçamentários. Tipos de orçamentos: burocrático e participativo. O controle social nos processos orçamentários. Receitas e Despesas Públicas. Estágios das Receitas e Despesas. 2 POLÍTICA PÚBLICA “Política Pública é um conjunto de ações estudado, planejado, e organizado pelo governo, com ou sem a participação dos setores privado e não governamental, voltado…

RESPONSABILIDADE FISCAL E AS VEDAÇÕES IMPOSTAS AOS MUNICÍPIOS José Augusto Delgado – Ministro do STJ. Professor de Direito Público (Administrativo , Tributário e Processual Civil). Professor UFRN(aposentado). Ex-professor da Universidade Católica de Pernambuco. Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Tributário. Sócio Benemérito do Instituto Nacional de Direito Público. Conselheiro Consultivo do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem.…

Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal está mudando a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da…

folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Mba em Gestão Pública) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Sorocaba, 2015. RESUMO O presente estudo tem como objetivo central debater sobre a importância do planejamento orçamentário público, de modo que foi possível notar que este tipo de planejamento, quando bem executado, pode oferecer controle e transparência para as gestões públicas, no sentido de controlar suas finanças, ao passo que…

União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena

Orçamento Público Aula 1 O orçamento público é o instrumento de que o Poder Público, em qualquer de suas esferas, dispõe para, em um determinado período de tempo, expressar o seu programa de atuação discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como os dispêndios a serem efetuados. Instrumentos de planejamento governamental: • PPA - Lei do Plano Plurianual • LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias • LOA - Lei do Orçamento Anual (estimam-se as receitas…

FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA – Facinter Janete Teresa Dal Prá Grego Análise e Comparação do Orçamento da Prefeitura Municipal de Umuarama no ano de 2007. UMUARAMA 2009 Janete Teresa Dal Prá Grego Análise e Verificação do Planejamento Estratégico da Prefeitura Municipal de Umuarama em 2007. Trabalho apresentado para a conclusão do curso de pós-graduação em contabilidade pública e responsabilidade

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Brasília 2008 WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Orçamento Público, realizado em parceria pelo Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União, o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, da Câmara dos Deputados e a Universidade do Legislativo Brasileiro, do Senado Federal.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o tema “Receitas e Despesas Públicas”. Nele é ressaltada a importância do principio da legalidade na realização dos orçamentos e práticas das receitas e despesas, suas classificações e estágios. Seu objetivo é discutir a metodologia usada pela legislação para utilização das receitas e despesas públicas, sua importância, conceito, alíquotas e regras. Temos também alguns exemplos práticos da classificação das contas contábeis de receitas e despesas…