Exercicio Resolvido De Gestão Tributária

garante legalmente a democracia interna de uma cooperativa. A lei define como Ordinárias as Assembléias Gerais que ocorrem obrigatoriamente nos primeiros três meses após o término do exercício social (em geral, devem ocorrer até 31 de março), onde o Conselho de Administração deve, entre outras coisas, relatar sobre a gestão, apresentar o balanço e o demonstrativo das sobras ou perdas apuradas, além do parecer do Conselho Fiscal. Como Extraordinárias a lei define àquelas Assembléias…

escolaridade/pré-requisitos exigidos para o cargo e, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da posse, apresentar o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador; f) Não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública, achandose no pleno gozo de seus direitos civis e políticos; g) Submeter-se, por ocasião da nomeação, ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Câmara ou por sua ordem,…

privada. Ocorre que o Estado, no desempenho de tais atividades, necessitava de recursos para fazer face às despesas públicas delas decorrentes, e os obtinha do patrimônio do particular através da tributação. Observe-se, no entanto, que a carga tributária incidia de maneira equivalente entre os contribuintes, ou seja, todos suportavam o mesmo peso do tributo, pois o Estado não levava em consideração as condições e características próprias de cada contribuinte. Assim sendo, a…

responsabilidade da DATAPREV, conforme item 18. 1.6.1 Tendo em vista que este Concurso Público se destina à formação de cadastro de reserva e que as vagas que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso serão preenchidas de acordo com os interesses de gestão da DATAPREV, serão classificados para cada cargo/perfil o quantitativo máximo de candidatos apresentado nas colunas referente ao cadastro formado nas seguintes listas: ampla concorrência (AC); pessoa negra/parda (PNP) e…

Complementares nº 04/08, 12/11 e 14/2012; e • Lei Promulgada 017/05. Os textos aqui presentes não substituem os publicados no Diário Oficial do Município e/ou do Diário Oficial do Estado Sr. Contribuinte, Foi efetuada a atualização da Legislação Tributária Municipal, em função da edição de algumas normas, ao longo do ano do ano de 2012, quais sejam: a) Lei nº 804/2012, que concedeu remissão e anistia, relativamente aos tributos imobiliários incidentes em imóveis localizados em…

chamada 19 Abono de falta 19 Justificativa e aluna gestante 20 Resolução que proíbe o trote 20 Atividades complementares 21 Grade Curricular 24 Missão, valores e visão da nossa universidade Missão Educação e gestão inovadoras e criativas no processo do ensino, da pesquisa e da extensão, para formar integralmente, ao longo da vida, cidadãos capazes de contribuir na construção de uma sociedade humanizada, em permanente sintonia com os avanços da…

Tributário da PUC/SP e da USP; Coordenador do programa de pósgraduação da PUC/SP; e Chefe do Departamento econômico e financeiro da USP. 1 conjunto de estratégias discursivas voltadas a regrar condutas interpessoais e, desse modo, concretizar o exercício do mando, firmando ideologias, tudo isso junto há de processar-se no âmbito de horizontes definidos, em que as palavras utilizadas pelo legislador, a despeito de sua larga amplitude semântica, ingressem numa combinatória previsível,…

mesmo, conforme obrigações especificadas em lei. § 2º Fica facultada a nomeação de administradores não pertencentes ao quadro societário, desde que aprovado por dois terços dos sócios, nos termos do art. 1.061 da Lei n° 10.406/ 2002. § 3º No exercício da administração da empresa, os sócios terão direitos a uma retirada mensal, a título de pro labore, cujo valor será definido de comum acordo entre os sócios. CLÁUSULA DÉCIMA. Fica estabelecida uma reunião a cada fechamento…

causa de aumento de pena o fato de o agente ser ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista, cujo patrimônio seja lesado. 04- A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de…

Praticabilidade tributária Thiago Luis Reinert Resumo: O presente trabalho pretende analisar o princípio da praticabilidade tributária, em suas concepções teóricas, segundo as mais diversas correntes de pensamento, e em sua aplicação prática. Para tal, realiza-se uma digressão até os mais basilares fundamentos da praticabilidade, ainda nas noções de ‘tipo’ e modo de pensar ‘tipificante’, no intuito de posicioná-lo dentro da ciência do Direito. Tem-se ainda, como objeto de estudo, as…