Togografia aplicada em estradas

PROFISSIONAL A definição dos limites da responsabilidade técnica e legal de cada profissional, em determinada atividade ou empreendimento que inclui participação de vários outros profissionais, é possível através da ART. Neste caso, a ART caracteriza a responsabilidade de cada um, bem como a "solidariedade" prevista no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, na ART deverá(ão) ficar bem caracterizada(s) a(s) atividade(s), desempenhada(s). GARANTIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS A ART é um importante documento de fiscalização da atividade profissional, uma vez que impede o leigo de exercer qualquer atividade nas áreas tecnológicas, garantindo ao profissional o privilégio estabelecido pela Constituição Federal, que define o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelece. FISCALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS A ART é um instrumento de fiscalização do cumprimento das tabelas básicas de honorários profissionais, elaboradas pelas entidades de classe e registradas nos CREAs, de acordo com as atribuições conferidas pela Lei Federal 5.194/66, art. 34, alínea "r" e, também, no Código de Ética (art. 5º), adotado pela Resolução nº 205/71, do CONFEA, coibindo a concorrência desleal. ART E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Com a promulgação da Lei Federal 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, consolidou-se, definitivamente, através de seu art. 50, a proteção…

PROFISSIONAL A definição dos limites da responsabilidade técnica e legal de cada profissional, em determinada atividade ou empreendimento que inclui participação de vários outros profissionais, é possível através da ART. Neste caso, a ART caracteriza a responsabilidade de cada um, bem como a "solidariedade" prevista no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, na ART deverá(ão) ficar bem caracterizada(s) a(s) atividade(s), desempenhada(s). GARANTIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS…