Togografia aplicada em estradas

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Clara
Lucilene Beatriz Soares Oliveira Rocha
Paula Santana
Jandeson











ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART JUNTO AO CREA:IMPORTANCIA, ASPECTOS, LEGAIS E OPERACIONAIS RELEVANTES PARA O ENGENHEIRO CIVIL.














Escola de Engenharia Kennedy
BELO HORIZONTE-MG
2011













ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART JUNTO AO CREA.[pic]








ESCOLA DE ENGENHARIA KENNEDY
BELO HORIZONTE
2011





























CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
DEFINIÇÕES DA LEI
A Anotação de Responsabilidade Técnica-ART atende ao disposto na Lei 6.496/77 e Resoluções do
CONFEA, proporcionando oportunidade aos profissionais de registrarem nos CREAs suasobras e serviços,
cargos ou funções, cursos e prêmios, visando o cadastramento de seu Acervo Técnico e caracterizando a sua
atividade e a responsabilidade técnica.
De acordo com essa Lei, todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de
quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia, fica sujeito à ART.
A ART deve ser registrada najurisdição onde for executada a atividade técnica. Para as atividades
realizadas em MG, somente será cadastrada a ART se o profissional e/ou empresa estiverem registrados e/ou
visados no CREA-MG e quites com a anuidade.
A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento -
obra e serviço.
Assim, quando o profissional presta algum serviço, desde umasimples consulta até uma grande obra,
deverá registrar, previamente, uma ART mencionando com clareza a atividade técnica pela qual se
responsabilizará. Da mesma forma, a ART deve ser registrada para o desempenho de cargo ou função técnica,
sendo facultativa no caso de premiação e cursos.
VANTAGENS DA ART PARA O PROFISSIONAL
CURRÍCULO OFICIAL - Através das Certidões de Acervo Técnico-CATs, oprofissional poderá comprovar
sua bagagem profissional. Nelas estão registradas todas as atividades que desenvolveu ao longo de sua carreira.
As CATs funcionam como um currículo oficial e tem fé pública. Considera-se Acervo Técnico do profissional toda
a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com suas atribuições, desde que
anotada a respectivaresponsabilidade técnica nos CREAs.
GARANTIA DE MERCADO - O Acervo Técnico, ou seja, o conjunto dos registros de ARTs, é do
profissional, uma vez que é ele quem detém o conhecimento técnico e é o cérebro da pessoa jurídica, no que
concerne à tecnologia. Para que uma empresa se mantenha tecnicamente habilitada, no que diz respeito à
qualificação de Acervo Técnico, é necessário que, ao substituir umprofissional de seu quadro funcional por outro,
este possua, no mínimo, um histórico de Acervo Técnico condizente com o seu objetivo social. Desse modo, a
ART contribui para preservar o mercado de trabalho para o profissional, valorizando a autoria e a qualificação do
trabalho intelectual.
LICITAÇÕES
Com o advento da Lei 8.666/93, que instituiu normas para licitações e contratos de administraçãopública,
tornou-se ainda maior a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART nos CREAs.
A exigência da certidão emitida pelos CREAs é obrigatória na documentação a ser apresentada nas
licitações, uma vez que o artigo 30, § 1°, estabelece que "a comprovação de aptidão referida no inciso II do caput
deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita poratestados fornecidos por
pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais
competentes....". Esta certificação é baseada nas ARTs registradas no CREA.
Atenção : Para que o atestado/declaração seja chancelado e vinculado à certidão solicitada, é necessário
que todas as atividades técnicas mencionadas no mesmo estejam devidamente registradas nas...
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