Exercicio De Substabelecimento

Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls., manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela Embargada, de fls. 54/55. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE A embargada ajuizou Execução Fiscal visando cobrança de IPTU, referente aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o nº 46226, no valor total de R$ 528,88 ( quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos). Lavrou-se, então, termo de penhora do imóvel constante na…

ética e idônea, por ser uma profissão considerada, pela Carta Magna, como indispensável ao cumprimento da justiça (art. 133 da CF/88). O advogado deve ser leal à justiça e passar confiança para os seus clientes, “resumindo os deveres essenciais ao exercício privado, de caráter público”. O Código de Ética e Disciplina foi criado pelo Conselho Federal da OAB por conta das mudanças causadas pela introdução da lei n. 8.906/94. Nele existem regras de condutas, que devem ser seguidas pelos…

Questões: Direito do Trabalho, Exame 2.006/III Unificado Cespe QUESTÃO 61 Julgue os itens a seguir, a respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento. I É válido o instrumento de mandato, com prazo determinado, que contenha cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuarem até o final da demanda. II Diante da existência de previsão, no mandato, que fixe termo para sua juntada, o instrumento de mandato somente terá validade se anexado ao processo…

atos do mandatário, praticados após a extinção do mandato, são incapazes de vincular o mandante. CASOS QUE NÃO ADMITEM REPRESENTAÇÃO Em regra todos os atos podem ser realizados por meio de procurador. Todavia, uns poucos há em que a lei veda o exercício do mandatário. O testamento, por exemplo, como também não pode nomear procurador para em seu nome exercer cargo público, ou em seu lugar prestar serviço militar, porque se trata de atos em que a lei exige a intervenção direta da pessoa.…

preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Como se depreende destes textos legais, indispensabilidade e liberdade estão diretamente ligados ao exercício profissional do advogado. Entretanto, o preceito constitucional ora comentado, conferiu á Ordem dos Advogados do Brasil, a sua fiscalização. Por isso, o advogado, em sua atividade cotidiana, ou seja, no regular exercício da advocacia, tem…

de inegável ‘função pública”, visto que a própria CF reviu a advocacia como instituição indispensável à administração da justiça. Como dizem alguns autores, a atividade do advogado configura verdadeiro múnus público. A Palavra “advogado” e o exercício da atividade de advocacia são privativos dos inscritos na OAB, conforme o art. 3º do EAOAB. Consideram-se atividades privativas de advocacia, conforme estabelece o art. 1º do EAOAB: I-postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e…

do instrumento procuratório que for outorgado à(s) CONTRATADAS. No caso de alguma destas necessitarem afastar-ser por algum período desta Comarca, ou mesmo necessitarem de fazer representar em outra cidade, a CONTRATANTE autoriza desde já, o substabelecimento dos poderes, com reservas, conferidos pela devida procuração, ficando, entretanto, sob a responsabilidade, única e exclusiva da(s) CONTRATADA(S) a remuneração destes profissionais. As custas e demais despesas judiciais ou…

delegando-lhe poderes especiais para renunciar expressamente ao exercício do direito de queixa em face de (nome, qualificação e domicílio), porque (descrever o ilícito penal, com detalhes, inclusive a capitulação jurídica), podendo o procurador assinar a declaração prevista no art. 50 do Código de Processo Penal. Local, data e assinatura do outorgante. 12. SUBSTABELECIMENTO Por este instrumento particular de substabelecimento de procuração, eu, Dr. (nome, inscrição na OAB e…

RONDONÓPOLIS/MT 2013 ETAPA 03 Relação do Advogado com o Cliente A palavra advogado tem sua origem no latim, advocatus, é a quem se pede socorro (vocatus ad). Nesse contexto, podemos dizer que muito se assemelha o exercício da medicina com o da advocacia, pois, frequentemente, o advogado atua como um "psicólogo", orientador emocional de seu cliente que, em momentos de total desespero, sequer tem condições de raciocinar na busca de uma solução racional e adequada para

inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato. O…