etica

Palavras: 2313 | Páginas: 10 Caderno de exercícios - Semana 3 1. Defina, fundamentando na legislação pertinente, o que significa renúncia, revogação e substabelecimento com ou sem reservas de poderes. Renúncia: É o ato pelo qual o advogado renuncia aos poderes outorgados pelo cliente, deixando de patrocinar os interesses do mesmo. É poder potestativo do advogado, pois não precisa da concordância do cliente, mas deverá dar ciência inequívoca ao mesmo. O advogado poderá renunciar em qualquer tempo ou grau de jurisdição, contudo deverá continuar no processo por mais 10 dias a contar da ciência do cliente sobre a renúncia. Não precisa justificar os motivos. (art. 13 do CED e art. 45 do CPC). Revogação: É o ato pelo qual o cliente revoga os poderes que outorgou ao advogado. No mesmo ato que revogar o cliente deverá constituir novo patrono, pois não poderá ficar desassistido no processo (art. 133 CRFB). Pode revogar em qualquer tempo e grau de jurisdição. Não precisa justificar, pois é poder potestativo seu. (art. 14 do CED e 44 do CPC) Substabelecimento: É o ato pelo qual o advogado transfere (substabelecimento sem reserva) ou compartilha (substabelecimento com reserva) os poderes que lhe foram outorgados na procuração. Ao substabelecer sem reserva, o advogado deverá dar ciência prévia ao seu cliente, pois estará deixando o processo e novo advogado estará assumindo. Tem que ter a concordância do cliente (princípio da confiança). Já no substabelecimento com reserva, o…

Disciplina: ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL Aluna: Clarice D’Ippolito Caderno de exercícios - Semana 1 1. Há diferença entre ética e moral? Justifique sua resposta. A moral incorpora as regras que temos de seguir para vivermos em sociedade, regras estas determinadas pela própria sociedade. Quem segue as regras age “dentro da moralidade”. A ética, por sua vez, é a parte da filosofia que estuda a moral, isto é, que reflete sobre as regras morais. A reflexão ética pode…

previsão no art. 653. O termo mandato advém de manus dare, que significa mãos dadas►realização de negócio, em sinal de compromisso assumido, dava-se as mãos aceitando o encargo. Da noção de mandato defluem 3 conceitos: 1.Mandato: contrato que se aperfeiçoa com o encontro de vontades 2.Procuração: instrumento que materializa o contrato; 3.Representação: investidura concedida pelo mandante ao mandatário, em virtude da existência do instrumento de mandato. Na prática forense, o mandato…

de 18 anos, não emancipados ou não declarados maiores; b) juízes em exercício; c) escrivães ou outros funcionários judiciais, correndo o pleito nos juízos onde servirem, e não procurando eles em causa própria; d) pessoas inibidas por sentença de procurar em juízo ou de exercer ofício público; e) ascendentes, descendentes ou irmãos do juiz da causa; f) ascendentes ou descendentes da parte adversa, exceto em causa própria; g) deputados e senadores, que desde a posse não poderão…

mandante................................................................ 21 3. CONCLUSÃO ......................................................................................................27 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 28 INTRODUÇÃO Mandato é aquele em que um individuo permite que outro pratique atos em seu nome. A procuração não é obrigatória, O mandato pode ser…

Segundo o art. 5º do Código de Ética da OAB, “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.”. 4- Em ação declaratória, Dra. Helena fez constar a seguinte frase: “a parte contrária fez exigências de pagamento ilícito, pressionou os clientes obrigando a fazerem pagamentos que foram extorquidos e não voluntários”. Houve desrespeito a alguma regra de ética profissional? R - De acordo com o Estatuto da OAB “solicitar ou receber de constituinte…

bens não serão passíveis de penhora. É o que se conclui da análise do ar. 666 do Código Civil; c) a pessoa casada, mesmo sem outorga uxória ou marital; d) o pródigo e o falecido, porque a restrição que os atinge se limita à disposição de bens de seu patrimônio, não os impedindo de exercer tais atos. Serão incapazes para o exercício do mandato: a) os estrangeiros, que não poderão representar nas reuniões de assembléia geral os acionistas brasileiros; b) os funcionários…

Alysson Rachid - Aula 5 Princípio do Sigilo Todas as informações que temos conhecimento em decorrência do exercício da atividade são sigilosas. Violar o sigilo profissional sem justa causa é infração disciplinar, tendo como sanção a censura. Cuidado: se a questão mencionar que o advogado é reincidente em infração, ao invés da censura a sanção a ser aplicada é a suspensão. Existem 3 hipóteses para quebra do sigilo profissional: 1) Ameaça à vida; 2) Ameça à…

instituições financeiras só pode ser realizada pelo advogado 3 Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas e a comprovação do efetivo exercício faz-se mediante a certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; cópia autenticada de atos privativos; certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados. 4 A…

anos nunca poderão ser mandantes ou mandatários, vez que são "representados" por seu responsável. Art. 666 do Código Civil: O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Os cônjuges podem ser procuradores um do outro. Os pródigos e falidos também podem exercer mandato. 1.4 – Requisitos Objetivos: Pode ser objeto do…