Lei Ordin Ria E Lei Complementar E Estado De Defesa E S Tio

1. LEIS COMPLEMENTARES O próprio nome “Leis complementares” dá ideia de que esta espécie normativa prevista no Texto Constitucional visa a complementá-lo, não no sentido de integrá-lo como as Emendas Constitucionais fazem e sim no sentido de especificá-lo, detalhar matérias de grande importância para o Constituinte Originário. A lei complementar trata de matérias que o legislador constituinte alçou a uma regulamentação mais rígida em face de sua importância, exigindo assim, teoricamente, uma mais detida análise para sua elaboração. O Legislador terá que tratar da matéria com mais cautela do que na feitura de outras normas infraconstitucionais, dada a maior repercussão que pode trazer. As matérias já têm sua previsão básica traçada no texto da Constituição e cabe agora ao legislador, mediante um procedimento (processo legislativo) diferenciado e mais dificultoso que o das leis ordinárias, detalhar a vontade constitucional. 1.1. Diferença para lei ordinária São duas as diferenças encontradas entre Lei Complementar (LC) e Lei Ordinária (LO). a) A LC tem processo legislativo com quorum qualificado de maioria absoluta (Art. 69) enquanto a LO tem quorum de maioria simples, segue a regra geral traçada no (Art. 47); b) A LC tem hipóteses taxativamente previstas na Constituição (enquanto a LO é remanescente ou residual), significando que só se deve utilizar LC onde a própria Constituição pediu. 2. LEIS ORDINÁRIAS São os atos normativos por excelência, constituem o grande…

REDAÇÃO OFICIAL LEIS Lei Ordinária Definição A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração (“lei material”), estas contêm, não raramente, normas singulares (“lei formal” ou “ato normativo de efeitos concretos”). Exemplo de lei formal: – Lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, § 5o); – Leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de…

característicos de cada nação, ou seja, a Alemanha possui um sistema jurídico; a Inglaterra tem o seu próprio sistema de leis; a França dispõe de um específico e particular sistema legal. E a lista continua. O Brasil, atualmente, é regido por um sistema político que se caracteriza enquanto Estado Moderno, ou seja, o poder é dividido em três esferas: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Cabe a esse último a tarefa de normatizar e ordenar as leis que compõem o nosso sistema…

HIERARQUIA DAS LEIS 1) NOÇÕES A identificação de hierarquia vertical entre as diversas espécies normativas é um dos temas objeto de grande controvérsia entre os constitucionalistas brasileiros. Existe hierarquia entre normas constitucionais originárias (oriundas do poder constituinte originário) e normas constitucionais derivadas, resultantes de reforma constitucional? A lei complementar, em razão de ser aprovada por maioria absoluta, é superior hierarquicamente à lei ordinária? Existe…

Lei Complementar As leis complementares, como a própria denominação faz ver, complementam a Constituição Federal, regulamentando assunto nela contido. Não se pode atribuir a qualquer legislação o caráter de lei complementar. A própria Constituição, portanto, estabelece os casos em que deve haver a complementação. Por exemplo, o assunto referente à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis foi objeto da Lei Complementar nº. 95/1998, por determinação do art.59, parágrafo…

LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL 1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE Interação com outras legislações Abrangência Questões de transição Elaboração da próxima LDO Orçamento Renúncia fiscal Mecanismo de compensação para despesas Receita corrente líquida Despesas de pessoal Serviços de Terceiros Despesas com inativos Dívida Garantias Restos a pagar Controle, Sanções e Responsabilização Implementação 2 Interação com outras legislações è 1 -…

procedimentos estabelecidos em lei para que o tributo seja criado e exigido. Inicialmente, será visto o que é exatamente o tributo, conforme o coneito dado pela legislação vigente. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO A palavra fonte significa origem ou causa de alguma coisa. Fonte do direito tributário refere-se à origem do direito tributário. CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES O direito tributário possui fontes formais e materiais. FONTES MATERIAIS: As fontes materiais são os…

................ 03 2. Lei e Legislação.......................................................................... 04 3. Lei Complementar.................................................................04 e 05 4. Lei Ordinária......................................................................05 e 06 5. Princípio da Legalidade.....................................................06 e 07 6. Medidas…

Resumo de Administração Pública Assunto: LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL Autor: Ministério do Planejamento – Governo Federal LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE |[pic] |Interação com outras legislações | |[pic] |Abrangência | |[pic] |Questões de…

CONTABILIDADE 1°ACN Hierarquia das Leis VAILDE MIRANDA CONCEIÇÃO Direito comercial e Empresarial. Professora: Dégma SÃO PAULO, 10 de março de 2015 SUMÁRIO Introdução 3 Hierarquia das Leis 4 Representação da teoria de Kelsen 5 Componentes da Hierarquia das Leis do Brasil Error: Reference source not found Cont. Componentes da Hierarquia das Leis do Brasil Error: Reference source not found Cont. Componentes da Hierarquia das Leis do Brasil Error: Reference source not found…