Exemplo De Alienação Fiduciária

particular que detenha considerável poder político, econômico e social. Como exemplo no direito brasileiro da fundamentação jurídica de uma lide invocando os direitos fundamentais como defesa de um particular perante outro temos o RE 160.222-8 em que entendeu-se constituir “constrangimento ilegal” a revista íntima em mulheres em fábrica de lingerie. Em outro julgado, o HC 12547/STJ – prisão civil em contratode alienação fiduciária em razão de aumento absurdo do valor contrato de R$…

nossos) Ressalte-se que o crime de estelionato está previsto no caput do art. 171, sendo certo que seus parágrafos e artigos posteriores albergam hipóteses que caracterizam outras fraudes, a saber: a) disposição de coisa alheia como própria; b) alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria; c) defraudação de penhor; d) fraude na entrega de coisa; e) fraude no recebimento de indenização ou valor do seguro; f) fraude no pagamento por meio de cheque; g) duplicata simulada; h) abuso de…

................................ . 17.3. Extinção. ........................................................................... . 18. Cartão de crédito....................................................................... 19. Alienação fiduciária em garantia................................................. 19.1. Bens móveis....................................................................... 19.1.1. O procedimento judicial e a busca e apreensão. ...... . 19

quanto podem apenas oferecer o Título em garantia sobre algum outro negócio jurídico. Existem dois tipos: Títulos representativos de mercadorias depositadas e os de conhecimento de mercadorias transportadas. CONHECIMENTO DE DEPÓSITO Os exemplos mais conhecidos são os Conhecimento de Depósito e o Warrant, emitidos por armazéns gerais e representam as mercadorias que estão depositados no armazém geral. Os Armazéns Gerais são empresas que especializam-se na guarda de…

lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas estipulados.” Não entendeu patavinas? Então vou traduzir o juridiquês para o português : a LCI é um título de crédito lastreado por créditos imobiliários, garantidos esses por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel. É um investimento que tem lastro,…

uniformidade das alíquotas para veículos nacionais e estrangeiros, assim como de Estados membros distintos no que se refere a mesma questão de ordem interna). Pode, porém, ser diferenciada a alíquota em razão do tipo de veículo, por exemplo, moto e carro de passeio, do tipo de combustível (gasolina e diesel). Quanto ao aspecto temporal, a lei ou decreto que fixa a base de cálculo do IPVA não se submete à regra da anterioridade do art. 150, III, “c”, da…

........................................PG 37 e 38 e) REGRA PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA......................................PG 38 e 39 f) REGRAS PARA NOVAÇÃO DE DÍVIDA – Nos Casos de Crédito Associativo....PG 40 g) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA....................................................PG 40 a 43 h) FINANCIAMENTO BANCÁRIO (REPASSE)..................................PG 43 e 44 3. NOTIFICAÇÕES VIA PROCON...........................................................

contato e semelhança. II – O FIDEICOMISSO Em breve conceito, pode-se afirmar que o fideicomisso, regulado na Lei Argentina n.º 24.441, trata-se de um contrato particular, em que uma pessoa, denominada fiduciante, transmite a propriedade fiduciária de determinado bem a outra pessoa – o fiduciário, que se obriga a exercê-lo em benefício de uma terceira pessoa – o beneficiário, mediante o decurso de prazo e condições pré-estabelecidas. No Brasil, a matéria está contida no…

direitos reais sobre coisas alheias tenham normalmente mais estabilidade do que os obrigacionais, são também transitórios, pois, como exposto, desmembram-se do direito-matriz, que é a propriedade. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO REAL Seqüela: Por exemplo é a reivindicação do art. 1228. É o direito de reaver a coisa de quem quer que injustamente a detenha. Vem do verbo “seguir”. Dá-se quando o proprietário persegue a coisa para recuperá-la, não importando com quem a coisa esteja. É um…

requerida, que recebeu o nº. ............... O intuito era de adquirir um veículo Marca/Modelo FORD Escort, cor verde de ano/modelo 1997, Chassi.........................., placa .............., Renavam ..............., com garantia de cláusula de alienação fiduciária e outras avenças – contrato em anexo (doc. 2). Foi estipulado que o valor financiado seria de R$ 7.650,00 (Sete mil seiscentos e cinqüenta Reais), que deveriam ser pagos em 48 parcelas de R$ 322,67 (Trezentos e vinte e…