Direito civil ( coisas)

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SEMANA 01: Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem.



Conceito: É o complexo de nornas reguladoras das relações jurídicas referentes à coisas suscetíveis de apropriação pelo homem.

Princípios fundamentais dos direitosreais

Princípio da aderência. Especialização ou inerência. Estabelece um vínculo, uma relação de senhoria entre o sujeito e a coisa. Não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir.
A aderência do direito real à coisa não é senão a constatação do fato de que o direito real permanece incidindo sobre o bem, ainda que este circule de mão em mão e se transmita a terceiros, poiso aludido direito segue a coisa (jus persequendí).

Princípio do absolutismo. Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos, que devem abster-se de molestar o titular. Surge, daí, o direito de sequela ou JUS persequendí, isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o jus
praeferendí ou direito de preferência (cf. TítuloX, n. 3.1 e 3.2, infra). Direito de sequela, segundo a lição de ORLANDO GOMES, “é o que tem o titular de direito real de seguir a coisa em poder de todo e qualquer detentor ou possuidor”.

Princípio da publicidade ou da Visibilidade. Os direitos reais sobre Imóveis só se adquirem com o registro, no Cartório de Registro de Imóveis, do respectivo título (CC art. 1.227); os sobre móveis, sódepois da tradição (CC art. 1.226 e 1.267).

Princípio da taxatividade ou numerus clausus. Os direitos reais são criados pelo direito positivo por meio da técnica denominada numerus clausus. A lei os enumera de forma taxativa, não ensejando, assim, aplicação.
Analógica da lei. O número dos direitos reais é, pois, limitado, taxativo, sendo assim considerados somente os elencados na lei (mumerusclausus).
O art. 1.225 do Código Civil limita o número dos direitos reais, indicando, além da propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese.

Princípio da tipicidade. Os direitos reais existem de acordo com os tipos legais. São definidos e enumerados determinados tipos pela norma, e só aestes correspondem os direitos reais, sendo, pois, seus modelos.

Princípio da perpetuidade. A propriedade é um direito perpétuo, pois não se perde pelo não uso, mas somente pelos meios e formas legais: desapropriação, usucapião, renúncia, abandono etc.


Princípio da exclusividade. Não pode haver dois direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma Coisa. Duas pessoas não ocupam o mesmoespaço Jurídico, defendo com exclusividade a alguém, que é o sujeito do direito real.


Princípio do desmembramento. Conquanto os direitos reais sobre coisas alheias tenham normalmente mais estabilidade do que os obrigacionais, são também transitórios, pois, como exposto, desmembram-se do direito-matriz, que é a propriedade.


CARACTERÍSTICAS DO DIREITO REAL

Seqüela: Por exemplo é areivindicação do art. 1228. É o direito de reaver a coisa de quem quer que injustamente a detenha. Vem do verbo “seguir”. Dá-se quando o proprietário persegue a coisa para recuperá-la, não importando com quem a coisa esteja. É um poder do titular do direito real de seguir a cosia para recuperá-la de quem injustamente a possua. É uma característica fundamental dos direitos reais, e não só da propriedade, masdo usufruto, superfície, hipoteca, etc. Não existe nos direitos obrigacionais, e é por isso que os direitos reais são mais fortes/poderosos do que os direitos pessoais.

B)Preferência : Interessa aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, e alienação fiduciária). É uma grande vantagem sobre as garantias pessoais/obrigacionais como aval e fiança. Veremos no próximo semestre. VER ARTS....
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