No Processo Administrativo Previdenciário o exaurimento da via administrativa é obrigatório para o segurado entrar no judiciário?!?

No Processo Administrativo Previdenciário o exaurimento da via administrativa é obrigatório para o segurado entrar no judiciário?!? Não, o exaurimento da via administrativa não é obrigatório para o segurado entrar no judiciário, portanto é cediço o conflito de opiniões sobre o assunto. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXV da CF, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, entretanto quando um beneficiário da previdência social intenta uma ação judicial contra o INSS, sem provocar previamente a autarquia previdenciária, inexiste lesão ou ameaça de lesão ao direito subjetivo do proponente. Outrossim, em razão do enorme volume de causas previdenciárias, a não exigência do prévio requerimento administrativa coloca em risco o regular exercício da função jurisdicional, pois é certo que os órgão judiciais não possuem estrutura para suportar a demanda que o INSS está preparado para receber. Vale frisar ainda, que nos processos judiciais em que não houver o prévio requerimento administrativo dificilmente haverá uma proposta de conciliação por parte do INSS, pois o procurador federal deverá suscitar a carência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, ademais, o advogado publico federal não terá como analisar a existência de erro de fato ou de direito para propor acordo, a fim de corrigir o ato ilegal da autarquia previdenciária, neste sentido dispõe o art. 3º, §5º da Portaria 109/2007, da AGU: “Na ausência de prévio

Art. 313-A II- Objetividade Jurídica do Peculato -lisura da administração pública e a própria probidade administrativa, é o cuidado que o funcionário público tem q ter com os bens do Estado. -O funcionamento normal da Administração Pública -A segurança patrimonial dos bens móveis pertencentes ao erário público e o dever de fidelidade do funcionário ao patrimônio público. III- Objeto Material -Dinheiro-Valor - Bem -A posse em razão do cargo -Bem “qualquer outro bem móvel, público ou…

independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Desta feita, cumpre salientar, que o Requerente deve ser indenizado nos termos do artigo supracitado, eis que a condição em que se encontra se enquadra perfeitamente na intelecção do mesmo, cabendo ao Requerido, conforme explanado anteriormente, responder pelos danos causados. Ademais, sem dúvida, a…

reprovável. Desse modo, só será considerado crime se o fato reunir essas três características. Alguns autores sustentam o entendimento de que crime é o fato típico, antijurídico, culpável e punível. Porém a punibilidade não se ajusta ao conceito de crime, representando apenas seu reflexo, ou seja, a pena não é um momento constitutivo do crime, é simplesmente a sua conseqüência jurídica. 3. Sujeito ativo (ou agente) do crime: é a pessoa que comete a infração penal; em regra, só o ser…

(crime comum) v.g., empregado, empregador, terceiros. Sujeito passivo – Estado Tipo objetivo – Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho. (norma penal em branco – vide arts. 352 à 370 da CLT). Somente com fraude ou violência física (violência moral não tipifica). Tipo subjetivo – dolo Consumação – com a efetiva frustração da obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho. Tentativa – Admissível. Pena – detenção de 1M à 1 A +…

Requisitos para a indisponibilidade de bens e direitos na execução fiscal. PROCESSO COLETIVO  MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.  Eficácia subjetiva da ACP e art. 16 da Lei 7.347/85.  Eficácia subjetiva em caso de ACP proposta pelo MP no Distrito Federal com a participação de entidades de âmbito nacional. DIREITO PENAL APLICAÇÃO DA PENA  Aumento da pena-base pelo fato de a corrupção passiva ter sido praticada por Promotor de Justiça. EFEITOS DA…

e que deram origem à ação penal foram impugnados em tempo oportuno e encontram-se pendentes de decisão administrativa nas instâncias fiscais. Data vênia, o art. 83, “caput”, da Lei n. 9.430/96, estabelece que sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente”. “a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos no art. 1º. e 2º. da Lei 8137/90, será encaminhada ao Ministério Público após proferida decisão final na esfera…

ano e multa, também cumulados. A ação é a pública incondicionada. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. 1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA…

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou tributo ou contribuição social e qualquer social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: III ‐ falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; co nc u § 4º ‐ Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa‐fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de…

poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.”. O fato praticado pelo funcionário público que tipifique um ilícito administrativo ou um ato de improbidade nem sempre configurará um fato típico no âmbito penal, uma vez que as esferas são independentes. O Art. 92 do CP em seu inciso I explicita que são efeitos da condenação (penal), além de outros, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo – que são reflexos penais no âmbito administrativo. …