exceção

RS), 19 de Agosto de 2009 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. Conforme cediço na doutrina e jurisprudência desta JustiçaEspecial é cabível na Justiça do Trabalho a oposição de exceção de pré-executividade, em casos excepcionais relativos à matérias de ordem pública, como forma de garantir o devido processo legal e a ampla defesa, garantias insculpidas na Constituição Federal de 1988. Assim, a decisão da origem que não recebeu a exceção depré-executividade por ausência de amparo legal ofende tais garantias, uma vez que tal medida visa propiciar ao devedor a oportunidade de insurgir-se contra a execução, trazendo à discussão a sua ilegitimidade para responder pelos créditos devidos, sem a necessidade de oferecer bens em garantia. Agravo de petição provido para determinar o retorno dos autos à origem com o r DOC] Exceção de Pré-Executividade alonso.pro.br/site/wp-content/.../excecaodepre-executividade97030.doc‎ Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de .... Ao contrário, o uso da exceção da pré-executividade é um procedimento válido e reconhecido ..... A nulidade invocada e comprovada e a violação do modelo legal não atingem ... Modelo de Exceção de pré-executividade (modelos cíveis) - Boletim ... www.boletimjuridico.com.br/peticao/modelo.asp?id=89‎ Exceção de pré-executividade - Modelo de petição cíveis. ... e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, prestando, ainda, ... Exceção De Pré…

qualificados no processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com fulcro no artigo 741 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. Dos fatos A ação foi ajuizada em 05/09/1990 pelo excepto. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 17/01/1991, sendo que a sentença foi proferida em 1°/02/1991. Ocorre que em 24/04/1992 foi determinado o encaminhamento…

3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3.1. Origem e surgimento da exceção de pré-executividade Hodiernamente, não se discute mais, tanto na doutrina como na jurisprudência, a controvérsia acerca do acatamento da exceção de pré-executividade como medida tendente a obstaculizar o processo de execução, pelo menos na prática, restando a discussão à esfera acadêmica. Desde que foi criada, com delineamentos traçados por Pontes de Miranda, em parecer ofertado, em julho de 1966, por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES Processo nº XXXXXXXXXXXX APOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede na Rua X, n.º XX, no bairro X, na cidade de XX, por meio de sua procuradora (DOC 1), que recebe intimações na Rua X, nº X, nesta cidade, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR,…

advogado e procurador que esta subscreve, com o devido e respeito e no prazo legal, comparece perante Vossa Excelência, para apresentar sua EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR a Reclamação Trabalhista que lhe move Wander Orlandi Sandrini, já devidamente qualificado neste processo e, para tanto, o faz da forma seguinte A presente exceção é baseada no art.112 do CPC, utilizado subsidiariamente conforme o art 769 da CLT e também o artigo 651 do mesmo dispositivo. O…

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Dizem respeito à imparcialidade do juiz. "Decorrem das garantias constitucionais do juiz natural e do juiz imparcial,cuja finalidade é impedir que o Estado promova, de alguma forma, a eleição do magistrado para o julgamento da causa, desequilibrando a relação processual e promovendo a parcialidade do juiz" (Guilherme de Souza Nucci) Podem ser de suspeição quando há um vínculo do julgador com uma das partes, como por exemplo: amizade íntima ou inimizade,…

abaixo assinado (procuração em anexo), com escritório profissional localizado na R. Angélica, 1111, bairro Jóquei, Teresina-PI, onde se receberá intimações, de acordo com o artigo 39, I, do CPC apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, representado pelo respectivo procurador do município, com fulcro no artigo 267 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir. I – DOS FATOS: A Fazenda Pública do Município de Teresina ajuizou…

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - IMPEDIMENTO EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ____________. Processo nº ____________, empresa já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista interposta por ____________, processo nº ____________, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua ____________, nº ____, s. ____, Bairro ____________, CEP…

Casos práticos para elaboração das peças! Vamos começar pelo inquérito. CASOS PRÁTICOS PARA A ELABORAÇÃO DE RECONVENÇÃO, INQUÉRITO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA 1. O empregado José, dispensado com justa causa por haver danificado equipamento da empresa, ajuíza ação trabalhista buscando reverter o fundamento da rescisão contratual e, em conseqüência, receber aviso prévio, férias proporcionais e FGTS, acrescido de multa. A empresa,…

Encampação no MS INTRODUÇÃO O instrumento essencial na proteção do cidadão no exercício dos direitos, quando não amparado porhabeas corpus e habeas data é o mandado de segurança, e, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, e, da mesma forma, a legislação infraconstitucional com a Lei n. 12.016, de 07…