Evolução do Direito do Consumidor

Evolução do Direito do Consumidor A previsão constitucional concernente às relações de consumo está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, in verbis: “O Estado promoverá na forma da lei, a proteção do consumidor”. Por sua vez, o artigo 170, caput, do mesmo diploma legal, dispõe sobre a ordem econômica e financeira, impondo observância de princípio, dentre eles, a defesa do consumidor, in verbis: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames de justiça social, observando os seguintes princípios: [...] V- defesa do consumidor”. Por derradeiro, cumpre salientar que o artigo 48 das Disposições Constitucionais transitórias determinou a elaboração da lei de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/90). Sob este prisma, o direito do consumidor passou por uma trajetória, a qual chama-se de evolução histórica. Nesse sentido, no Brasil, as primeiras manifestações ocorreram quando as pessoas passaram a questionar sobre os preços altos e à falta de alguns produtos no mercado. Nesse diapasão: “No Brasil, as primeiras manifestações sobre a proteção dos consumidores tiveram início na década de 1930, com movimentos populares que questionavam a falta de produtos no mercado e as sucessivas altas de preço. Até então não havia nenhuma lei ou órgão destinado, exclusivamente, à proteção dos consumidores, embora desde o século XIX a legislação brasileira já apresentasse dispositivos que

Evolução do Direito do Consumidor no Brasil Em nosso país, foi a Constituição Federal promulgada em 1998 que trouxe ao patamar objetivo os anseios da sociedade pós-regime militar e foi este contexto que fez surgir um direito do consumidor sistematizado. Antes do texto constitucional havia leis esparsas, a exemplo do decreto-lei 869 de 1938, o qual trata de crimes contra a economia popular, e do decreto-lei 22.626 de 1943-Lei de Usura (ainda em vigor) – ao qual muitos atribuem a…

História e Evolução do Direito do Consumidor Neste sucinto estudo, analisar-se-ão aspectos históricos que deram origem ao direito do consumidor como hoje é conhecido, bem como a evolução dos conceitos que se fazem presentes na relação consumerista em sua forma atual de apreciação, inclusive, como uma categoria jurídica distinta. Corriqueiro é em estudos sobre matérias que ensejam entendimento ou conhecimento prévio de algum conteúdo, antes mesmo de adentrar a análise central, lançar…

DIREITO DO CONSUMIDOR Aula 01 – Evolução histórica do Direito do Consumidor Histórico do Direito do Consumidor Desde o início dos tempos o ser humano aprendeu que deveria consumir apenas para manter-se vivo, vestir-se e tratar-se. Nada era produzido em grande escala pois não havia a necessidade de grandes estoques até porque era praticamente impossível, pois a produção era artesanal. 2 DIREITO DO CONSUMIDOR Aula 01 – Evolução histórica do Direito do Consumidor A proteção ao…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO UNIDADE VILA VELHA RAYARA PEREIRA SILVA 6º. PERÍODO MATUTINO RESENHA CRÍTICA VILA VELHA 2011 RAYARA PEREIRA SILVA RESENHA CRÍTICA Resenha Crítica apresentada ao curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá – Vila Velha, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, sob a orientação da Professora Mestra…

FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL – UNESC COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO CAMILA VERÍSSIMO FERREIRA JÉSSICA AUS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CACOAL – RO 2012 CAMILA VERÍSSIMO FERREIRA JÉSSICA AUS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de Pesquisa sobre Direito do Consumidor, apresentado a UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal, na…

CURSO DE DIREITO “Título do Pré-Projeto” LEI DO SAC E SUA EVOLUÇÃO NA SOCIEDADE São Paulo 2014 “Título Pré-Projeto” LEI DO SAC E SUA EVOLUÇÃO NA SOCIEDADE LEI DO SAC E SUA EVOLUÇÃO NA SOCIEDADE 2- OBJETO 2.1- TEMA LEI DO SAC E SUA EVOLUÇÃO NA SOCIEDADE…

MONOGRAFIA 7 3 REFERENCIAL TEÓRICO 8 3.1 Evolução histórica do direito do consumidor 8 3.1.1 A Evolução dos sistemas de produção e as transformações do direito 9 3.1.2 Princípios 10 3.2 Cláusulas abusivas 11 3.2.1 Conceituação de cláusulas abusivas 12 3.2.2 Cláusulas abusivas nos contratos de adesão 12 3.3 Controle das cláusulas abusivas 14 3.3.1 Controle privado 14 3.3.2 Controle administrativo 15 3.3.3 Controle judicial 15 4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 16 4.1 Tipo de pesquisa 16 4.2…

Principais Direitos do consumidor O direito do consumidor seguiu uma evolução histórica juntamente com a evolução social e, principalmente, com a necessidade do homem em se agrupar e de produzir e trocar bens de consumo, assim desde os primeiros mercados até hoje, o direito do consumidor segue de forma frágil seu desenvolvimento anda em concordância com as regras referentes à alta suficiência do consumidor diante das ofertas dos mercados. O direito do consumidor é um…

Evolução histórica da legislação trabalhista no Brasil 1 - CONTEXTO HISTÓRICO Desde a revolução industrial e a evolução francesa, o mundo assistiu uma reformulação das estruturas sociais e políticas até então dominantes. A legislação trabalhista no Brasil surgiu sob a influência indireta destas transformações. Porem, devido ao fato do Brasil, por ter sido colônia, figurar no grupo de países da industrialização tardia, o desenvolvimento da nossa legislação…