Direito Estacio

ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. De acordo com o Enunciado 33, o presente rol é meramente exemplificativo, constituindo o entendimento majoritário. A possibilidade de revogação por ingratidão não é passível de renúncia, através de cláusula contratual (art. 556, CC). A ofensa não se limita à figura do doador (art. 558, CC). O prazo para se pleitear a revogação é de 1 (um) ano, tanto para a ingratidão (contado do conhecimento da autoria do fato), quanto para a inexecução do encargo (art. 559, CC). A ação é personalíssima, ou seja, deve ser proposta pelo próprio doador (art. 560, CC), com exceção para o caso de morte do doador pelo donatário (art. 561, CC). A revogação por ingratidão não prejudica o direito de terceiros (art. 563, CC). A revogação da doação não poderá ser acolhida, diante das hipóteses do art. 564, CC.

CASO CONCRETO 4 HISTÓRIA DO DIREITO Caso 1 Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio…

UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE SÃO PAULO SÍNTESE DO PROJETO PEDAGÓGICO DE CURSO1 CURSO: DIREITO MISSÃO DO CURSO  Desenvolver um ensino que propicie sólida formação ao aluno, constante aprimoramento docente e atualização curricular periódica.  Formar profissionais: • conscientes da finalidade do Direito como instrumento de transformação social, pacificação dos conflitos e construção da cidadania; • capazes de aplicar o Direito nos diferentes espaços da sociedade; • que…

[pic] Curso de Direito DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Caderno do Professor 2009.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Coletânea de Exercícios do Curso de Direito Projeto Centro de Ciências Jurídicas - Estácio Ensino Superior Direção - Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação Geral do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profª.Sônia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organização da Coletânea Prof.…

hoje (24/2), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada, por maioria, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2931, proposta pelo procurador-geral da República. Segundo o procurador-geral, matérias sobre o provimento de cargos públicos são de competência exclusiva do chefe do Executivo, conforme o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea "c" da Constituição Federal. Além disso, o dispositivo questionado esbarraria na condução da atividade…

Câmara de Piracicaba retira à força homem que não se levantou durante leitura bíblica [pic] da redacão da Folha de Maringá O funcionário do Ministério Público em Piracicaba (SP) Regis Montero foi expulso do plenário da Câmara na noite desta segunda-feira (29) por não ficar em pé durante a leitura de um trecho da Bíblia. A sessão chegou a ser interrompida pelo presidente do Legislativo João Manuel dos Santos (PTB) para a retirada do servidor, que foi levado pelo braço por um policial…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - 2013.1 CASOS CONCRETOS CORREÇÃO AULA 8 Caso - Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. GABARITO: O caso sugere uma inconstitucionalidade aparente. Entretanto, o art. 142, § 3º, inciso VIII, não reconhece…

indiretamente induzam a certeza, a lei autoriza ao juiz a declaração da morte presumida. O Código Civil de 2002 autoriza ao juiz a declaração de morte presumida quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Outra hipótese, em que se autoriza a declaração de morte presumida é quando alguém, desaparecido em campanha (ação militar) ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. DIFERENÇA ENTRE DOMICÍLIO x RESIDÊNCIA:…

Avaliação: CCJ0066_AV1_201201000807 » DIREITO ELEITORAL Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: 201201000807 - AMANDA MERCES HAGE Professor: MONICA CAVALIERI FETZNER Turma: 9002/AB Nota da Prova: 5,0 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 0 Data: 10/10/2014 11:30:44 1a Questão (Ref.: 201201144202) Pontos: 1,0 / 1,0 Acerca dos sistemas eleitorais adotados no Brasil, não se pode afirmar que: No sistema proporcional, é considerado eleito o candidato…

AULA 02 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. RESPOSTA: Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações de valor econômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens b) Os princípios da eticidade e da…