Segurança privada

Leonardi Direito Administrativo Trabalho de: ESTUDO DIRIGIDO 1. Analise o caso abaixo de acordo com os princípios constitucionais do Direito Administrativo e, verifique se estão sendo violados ou não. Caso exista alguma violação explique-a com suas palavras. “Em um determinado processo de licitação, com vista à contratação de serviços de telefonia da secretaria de Saúde do estado de Minas Gerais, foi constatado que um agente público, integrante da comissão licitatória da mesma entidade pública, faz parte do rol de concorrentes da licitação, visto que o mesmo é sócio de uma das empresas concorrentes.” Resposta: Analisando o caso, verifica-se a existência de “agente administrativo” no contexto dos fatos narrados, assim sendo, notória é a violação de princípio administrativo de “impessoalidade” quando não é permitida a prática de atos que beneficiam uma parte do ato administrativo, sob a pena de invalidação da licitação, haja vista a existência de integrante da comissão licitatória, fazer parte do rol de concorrentes e dispondo de informações privilegiadas. 2. Para que servem as fontes do Direito Administrativo? Resposta: Para formação do direito administrativo, possuindo 4 fontes principais, são elas: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes (este último, chamado de direito consuetudinário que é baseado nos costumes de uma sociedade). Universidade Estácio de Sá - Campus: SULACAP / Curso: Gestão de Segurança Privada (4º Período / Noturno)…

UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE SÃO PAULO SÍNTESE DO PROJETO PEDAGÓGICO DE CURSO1 CURSO: DIREITO MISSÃO DO CURSO  Desenvolver um ensino que propicie sólida formação ao aluno, constante aprimoramento docente e atualização curricular periódica.  Formar profissionais: • conscientes da finalidade do Direito como instrumento de transformação social, pacificação dos conflitos e construção da cidadania; • capazes de aplicar o Direito nos diferentes espaços da sociedade; • que…

Plano de Aula: O DIREITO NA REPÚBLICA VELHA HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Ao final da semana 6, o aluno deverá ser capaz de: · Compreender o surgimento da República a partir da crise final do Império; · Reproduzir um retrato da sociedade brasileira do período, identificando nas elites econômicas locais e nas altas patentes militares, a nova elite política do país; · Entender a necessidade de um novo Código Penal no âmbito de uma sociedade recém -saída do sistema escravagista; ·…

Curso de Direito Turma A – Manhã - 2012.1 Psicologia Aplicada ao Direito Prof.: Fernando Antônio Domingos Lins AV2: 003 Disciplina: CCJ0004 Folha: Data: 1 de 6 14/03/2012 Textos Diversos PESQUISA Exclusão Social Fonte: http://www.conteudoescola.com.br/artigos/28/95-exclusao-social-que-bicho-e-esse-i Exclusão social é um tema da atualidade, utilizado nas mais variadas áreas do conhecimento, mas com sentido nem sempre muito preciso ou definido. Primeiro de uma…

Universidade Estácio de Sá Resumo de Direito Penal IV Vinícius Lameiro Resumo de Direito Penal IV com base nas doutrinas de Magalhães de Noronha; Heleno Fragoso e Julio Fabbrini Mirabete. Capítulo I Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral Peculato: O peculato é previsto no Art. 3121. A lei tem em vista a probidade adminsitrativa, tutelando-se a administração pública no que tange ao patrimônio público, o interesse patrimonial do Estado, ainda que de…

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 INTRODUÇÃO À CIÊNCIA PENAL DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 1 - A Ciência Penal 1.1. Controle Social, Ciências Penais e Estado Democrático de Direito. 1.1.1. O que é o Direito. 1.1.2. O Ordenamento Jurídico. . 1.2. O Direito Penal no Ordenamento Jurídico: 1.2.1. Seleção dos Bens Jurídicos. 1.3. Controle Social Formal e Informal (Conceito Social do Direito Penal). 1.4. Direito Penal. 1.4.1. Conceito Formal. 1.4.2. Conceito…

Plano de Aula: A Ciência Penal DIREITO PENAL I Título A Ciência Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Ciência Penal Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: · Conhecer o plano de ensino da disciplina. · Contextualizar o Direito Penal no âmbito geral do Direito. · Visualizar os espaços profissionais para o exercício do Direito Penal. · Compreender o desenvolvimento do…

Plano de Aula: 16 - REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título 16 - REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar e…

* Aula 01 ESTÁCIO – FASE TEORIA GERAL DO PROCESSO Professora: Martha Franco 2011/2 * NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL Direito Processual: é o ramo do Direito que estuda e regulamenta o exercício da função jurisdicional Direito Processual e Direito Material a) direito material – estabelece as normas que regulam as relações jurídicas entre as pessoas b) direito processual – estabelece princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da jurisdição …