Estrutura Do Sisnama

segundo, prevenir e evitar que muitos acidentes sejam causados pelo despreparo e descuido dos trabalhadores. O que é o CONAMA? O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei nº…

entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: I - Órgão Superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a função de assistir o Presidente da República na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente; II - Órgão…

participação social na tomada de decisões, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Grandes empreendimentos correm o risco de gerar impactos no meio ambiente urbano que podem afetar a vegetação, o trânsito, as redes de infra-estrutura, os serviços urbanos, as condições de tranqüilidade e segurança de determinada localidade, consequentemente, alterando a qualidade de vida da população. Quando tais impactos tornam-se efeitos negativos, é preciso que estes…

que o direito ambiental busca abranger as duas funções da responsabilidade civil objetiva: a função preventiva – procurando, por meios eficazes, evitar o dano – e a função reparadora – tentando reconstituir e/ou indenizar os prejuízos ocorridos. A estrutura jurídica não mais aceita a desvalorização da responsabilidade preventiva, uma vez sabida o potencial danoso que uma degradação ambiental pode tomar, de possibilidades irreversíveis. É dever fundamental o cuidado, a prevenção,…

ambientes ‘estatuais e municipais’) e as companhias de saneamento. No conjunto, atuam em todas as esferas do governo (federal, estadual, municipal e distrital). CONAMA O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo…

6.938/81, regulamentada pelo decreto Nº 99.274, de 06/06/1990, institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Você estudou detalhadamente como funciona o SISNAMA no fascículo 3. Ministério do Meio Ambiente (MMA) O Ministério do Meio Ambiente (MMA) tem a função de…

normativo dos grupos sociais. As fontes do direito, entretanto, para Franco Montoro (p. 323), são: 5 a) a legislação, b) o costume, c) a jurisprudência, d) a doutrina. 1.3 HIERARQUIA DAS LEIS Hierarquia das normas – No Direito verifica-se uma estrutura escalonada de normas que, a final, perfazem a unidade. Dezenas, centenas, milhares de comandos jurídicos acabam por se reduzir a uma única norma, a Constituição. Explica-se: no Direito uma norma indica a forma de produção de…

os alimentos, tomar banho e ser ingerida. O relatório demonstrou um déficit de saneamnto básico no mundo mais rigoroso nos países menos desenvolvidos. Os municípios, para executar ações de saneamento básico, precisam da recursos financeiros e estrutura, da participação de representantes do poder público, engenheiros da área de saneamento e a participação das comunidade. É necessário saber reter a água da chuva e impermeabilizar o solo. Em relação aos resíduos sólidos, realizar a…

Ambiental passa a ser a ser um de extrema importância sobre sua conseqüência sensível à mentalidade que predomina nas organizações. Ela é contingencial e situacional, pois depende de vários aspectos como a cultura que existe em cada organização, a estrutura organizacional adotada, as características do contexto ambiental, o negócio da organização, a tecnologia utilizada, os processos internos e uma infinidade de outras variáveis importantes (CHIAVENATO, 1999, p.6). Considera- se que…

do Plano de Gestão Ambiental Compartilhada para o Município de Bonito. Contém abordagens acerca da municipalização da gestão ambiental e dos aspectos legais da obrigatoriedade do município em assumir sua competência como ente federado, dentro do SISNAMA. Também são discutidos os instrumentos de Planejamento e de Gestão Ambiental, aplicados ao GAC, suas vantagens e dificuldades de aplicação. Finalmente, nos resultados e discussões, é feita uma caracterização do município de Bonito, onde…