Litisconsórsio - processo civil

Resumo O Litisconsórcio é o exemplo da pluralidade de partes. Objetiva-se, pois, destacar a posição de cada litisconsorte no processo (art. 48 CPC); a contagem de prazo, em razão da disposição no art. 49 CPC; obrigações e jurisprudência atinentes à temática. Introdução. A relação processual apresenta um “esquema mínimo”, no dizer de Cândido R. Dinamarco, onde aparece uma estrutura tríplice composta pelo Estado-Juiz, o Autor e o Réu (judicium est actus trium personarum, judicius, actoris, rei). Esta divisão nos apresenta, de forma subjacente, o monopólio estatal em 'dizer o direito', que é motivado pela pretensão jurídica do Autor, que subjetivamente crê em ter um direito aviltado ou não satisfeito, tendo em contrapartida um sujeito passivo, demandado, o Réu, que nega a pretensão do Autor e/ou se defende para que não lhe seja retirado além do que é devido ao Autor. Este esquema mínimo não impede que haja um número maior de sujeitos litigantes, de que haja uma pluralidade de partes, isto é, a inserção de outros sujeitos (nos pólos ativo e passivo) na relação processual. O Litisconsórcio, portanto, é o exemplo mor da pluralidade de partes, vez que se soma numa única relação jurídica processual três, quatro, cinco ou mais sujeitos, que a certo modo representam uma exceção à relação processual, que via de regra, segue o esquema mínimo. Das classificações clássicas o Litisconsórcio pode ser esquematizado quanto ao critério da posição processual: ativo ou…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.. PROCESSO Nº. ................ FULANO DE TAL., já qualificada nos autos da execução fiscal em epígrafe, que lhe move a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por seu procurador signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer um bem imóvel (doc. 1) em substituição à penhora, com fulcro no Art. 668, do CPC, conforme segue: DOS FATOS A Executada está sofrendo uma execução fiscal no…

pagamentos e recebimentos, em dinheiro, de uma empresa, ocorridos durante determinado período. DEMONSTRAÇÕES DE FLUXO DE CAIXA (CPC 03 (R2)) DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA • A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) indica a origem de todo dinheiro que entrou no caixa, bem como a aplicação de todo o dinheiro que saiu do caixa em determinado período, e ainda, o resultado do fluxo financeiro. DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA BALANÇO PATRIMONIAL Regras Regras DFC BP…

justiça não cumpriu de forma integral o mandado de citação e penhora, necessário o seu desentranhamento a fim de finalizar o ato já iniciado, procedendo-se a citação da executada ____________ em seu endereço residencial, qual seja, Rua ____________, nº ____, B. ____________, nesta cidade de ____________ - ___. 3. Diante do fato dos exeqüentes já citados não terem oferecido bens à penhora conforme lhe faculta a legislação processual, nos termos do art. 657 do CPC tal direito passa a…

Ribeirão– MG, CEP. PROCURADOR DA AGRAVANTE:, nesta Capital, onde recebe intimações. AGRAVADO:. PROCURADORA DO AGRAVADO:, nesta Capital, onde recebe intimações. PROCESSO DE ORIGEM:. A agravante inconformada com a decisão interlocutória, proferida no processo acima identificado, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 524 e seguintes do CPC, de acordo com a exposição dos…

TEORIA GERAL DO PROCESSO ESQUEMA DE ESTUDOS 2014 Princípios Gerais do Processo Civil 1) Noção Geral de Princípio Para entendermos os princípios processuais, faz-se necessário primeiro entender o que significa um princípio. É o início de tudo, a raiz, a base com que se forma alguma construção científica. No nosso ordenamento jurídico, podemos diferenciar as normas entre princípios e regras, conforme observaremos abaixo: - Normas Princípios: São juízos abstratos de valores,…

curioso é que apesar das matérias serem extensas havia certa regularidade em relação aos assuntos sendo que algumas matérias a quantidade de assunto a ser visto é mínimo(como administrativo). 3. Infelizmente as únicas matérias que não seguiram essa regularidade foram penal, civil e processo.Mas para quem acompanhou um pouco na faculdade, não terá sido em vão os anos de estudo... 4. Para alegria de todos um alerta: "quem pegou esse material emprestado passou" e se você passar passe uma…

Quais são os princípios dos atos processuais? Princípios: Na prática de atos processuais devem ser respeitados os seguintes princípios: - Princípio da Tipicidade: O princípio da tipicidade preceitua que os atos processuais devem corresponder a um modelo previamente consignado na lei, que lhe dá, senão todos, pelo menos os requisitos básicos. Assim, ao se falar em petição inicial, apelação, sentença, depoimento pessoal etc., já se antevê o tipo de ato de que se trata, devendo, cada um…

RESOLUÇÃO DOS EXERCÍCIOS Utilize o esquema abaixo para a resolução dos exercícios práticos. Você perceberá que assim que completar o esquema, a peça estará praticamente pronta, bastando, apenas aplicar as formalidades, ou seja, transformá-la em uma petição. 1- Cliente: 2- Assunto: 3- Pretensão: 4 – Competência (endereçamento): 5- Partes (legitimidade ativa e passiva) 6 – Fatos: causa de pedir remota 7 - Fundamento Jurídico da peça: causa de pedir próxima 8- Pedidos -…

coercibilidade (qualquer pessoa pode ser conciliadora). Endoprocessual: dentro do processo. * Duração das sessões: até 1h com possível prolongamento. 3. ARBITRAGEM (Lei 9.307/96): * É exclusivamente particular (jamais vem dentro do processo) * Somente é cabível quando o litígio versar sobre direito patrimonial disponível e as partes forem capazes. * É livremente escolhido pelas partes. * A solução é dada por um 3º alheio as partes, chamado de árbitro. O árbitro é qualquer pessoa capaz,…