A ilegalidade da taxa de esgoto

ilegalidade da “tarifa de esgoto” Resumo: O presente artigo traz à baila a jurisprudência atual sobre algumas das ilegalidades existentes na cobrança da “tarifa de esgoto” cobradas pela CEDAE, no município do Rio de Janeiro. Ao final é apresentada uma síntese conclusiva sobre o tema. Sumário: 1. Introdução 2. As teses utilizadas pela CEDAE para ultimar a cobrança ilegal de “tarifa de esgoto” 3. A questão da natureza jurídica da “tarifa de esgoto” 4. A jurisprudência hodierna e 5. Síntese conclusiva 1. Introdução No município do Rio de Janeiro, milhares de proprietário de imóveis ou locatários – supostamente usuários do serviço de coleta de esgoto – são verdadeiras vítimas da sanha arrecadatória da CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgoto). No caso do Rio de Janeiro é cediço que a CEDAE cobra por serviços de coleta de esgoto de milhares de imóveis – sejam residências ou comerciais -, sem que efetivamente preste quaisquer dos serviços cobrados. É um absurdo denominar tais vítimas de usuários de serviços de coleta de esgoto! A CEDAE lastreia suas cobranças ilegais nas mais variadas fundamentações teratológicas. Apenas como exemplo, basta citar duas atabalhoadas argumentações apresentadas nas contestações da CEDAE nas centenas de lides ajuizadas no Poder Judiciário Fluminense. A CEDAE alega, em síntese apertada, que toda água que entra no imóvel – medida pelo hidrômetro – saí, logo não há como o usuário - que é consumidor de água fornecida pela CEDAE - se negar ao…

há quem afirme que o Estado do Rio de Janeiro vive uma “época de ouro”. Antes, porém, que se deite em berço esplêndido ‒ a perspectiva de mudança das regras de divisão dos royalties do petróleo por si só já impõe cautela ‒ deve-se garantir que esse desenvolvimento se torne efetivamente sustentável e beneficie toda a população. Para tanto, temos que dar um pulo qualitativo em alguns setores cujo status atual se demonstra absolutamente incompatível com o grau de desenvolvimento do Estado,…

AD1 - Gestão de Operações de Serviços Aluna: Fernanda Leal Atividade 1 a) A companhia estadual de águas e esgotos (CEDAE) opera e mantém a captação, tratamento, adução, distribuição das redes de águas, além da coleta, transporte, tratamento e destino final dos esgotos gerados dos municípios conveniados do Estado do Rio de Janeiro. b) Serviço: A CEDAE oferece o tratamento e a distribuição das rede de águas aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, além da coleta e transporte…

CAPITAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOME, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da carteira de identidade nº ..., CPF nº .., residente e domiciliada na ...., por intermédio de suas advogadas, devidamente constituídas nos autos (doc. anexo), vem respeitosamente, perante V. Exª, com fulcro nos artigos 247, 186 e 927 do Cód.Civil; 237 do CPC; art. 5º. Incisos V e X da CF/88; Lei nº 9.099/95, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E…

práticas voltadas para a conservação e a melhoria das condições do meio ambiente em benefício da saúde. Envolve abastecimento de água, esgoto sanitário, coleta de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de doenças transmissíveis. De acordo com a Síntese de Indicadores Sociais 2010 do IBGE, em 2009, 62,6% dos domicílios brasileiros urbanos eram atendidos, ao mesmo tempo, por rede de abastecimento de água, rede coletora de esgoto e coleta de lixo direta, porém com grande disparidade…

INFORMATIVO ANUAL SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009 AO CONSUMIDOR A CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) vem, há 35 anos, assumindo um compromisso contínuo com o fornecimento de água potável e tratamento de esgotos, buscando incessantemente a melhoria de seus serviços para alcançar credibilidade junto ao nosso principal cliente: a população do Estado do Rio de Janeiro. Ainda que marcada por…

Relatório Tema: Visita Técnica à ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) ALEGRIA Palestrante: João Vieira Introdução a Engenharia de Recursos Hídricos Aluno: Pollyanna Abreu Mendoza Profª: Chou Sin Hwa Introdução O Programa de despoluição da Baía de Guanabara (PDBG) tem a proposta de causar melhorias na qualidade sanitária e ambiental da Região Metropolitana do Rio de Janeiro por meio da despoluição da Baía de Guanabara e áreas de seu entorno. Dentre os…

INFORMATIVO ANUAL SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009 AO CONSUMIDOR A CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) vem, há 35 anos, assumindo um compromisso contínuo com o fornecimento de água potável e tratamento de esgotos, buscando incessantemente a melhoria de seus serviços para alcançar credibilidade junto ao nosso principal cliente: a população do Estado do Rio de Janeiro. Ainda que marcada por…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO PROCON - PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – RIO DE JANEIRO Processo: F.A 0112-004.155-6 COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sociedade de economia mista, com sede a Rua Sacadura Cabral, nº 103, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, vem, no Processo Administrativo em epigrafe, que lhe move IVALDO LUCAS, vem por seus Advogados que subscrevem a presente, apresentar DEFESA…

LIGAÇÕES IRREGULARES DE ESGOTO SANITÁRIO EM GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ZONA SUL) NA BUSCA DA MELHOR MANUTENÇÃO DESSE IMPACTO AMBIENTAL ATRAVÉS DE UMA PERSPECTIVA LEGAL. CARNEIRO, Simone Velloso Rodrigies RESUMO As soluções individuais dos moradores para dar fim aos esgotos domésticos nem sempre foram tecnicamente corretas, de tal forma que hoje é comum se encontrar edificações lançando esgoto sanitário nas galerias pluviais ou diretamente nos cursos…