petição

ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO PROCON - PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – RIO DE JANEIRO

Processo: F.A 0112-004.155-6

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sociedade de economia mista, com sede a Rua Sacadura Cabral, nº 103, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, vem, no Processo Administrativo em epigrafe, que lhe move IVALDO LUCAS, vem por seus Advogados que subscrevem a presente, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA nos termos que seguem.

DA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO

A presente reclamação fora inicialmente registrada em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE – CAC, sendo designada audiência de conciliação para o dia 13.08.2012, às 11:30h.

Tendo em vista que a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE – CAC não era parte legítima para responder aos questionamentos formulados pelo consumidor, tem-se que deixou de comparecer ao ato administrativo e contatou a Sra. Mairí para que procedesse às alterações necessárias.

Vislumbrado o equívoco, imediatamente fora alterado o polo passivo da reclamação e designada nova data de audiência a qual comparece a CEDAE.

SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO

O Reclamante alega reside em Macaé e possui um imóvel em Itaperuna. Com relação a este último, recebeu nos meses de janeiro a abril de 2012 contas de consumo geradas pela CEDAE no valor de R$ 1.272,89 (hum mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), supostamente superiores ao consumo mensal.

Desta forma, por não concordar com o valor apresentado pela concessionária e entendendo que seu consumo não é compatível com as referidas contas, pleiteia, com a presente reclamação, esclarecimentos sobre o caso, bem como a desconsideração das cobranças e refaturamento pela dívida real.

DA VERDADE DOS FATOS

Inicialmente, cabe salientar que a Notificada é uma sociedade de economia mista, com sede no Centro do Rio de Janeiro e tem como seu sócio-controlador o Estado